norma nº 1212/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI DE Nº 1.212/86.
"AUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Faço Saber
qua Camara Municipal de Baixo Guandu,ES,por seus representantes le￾gais APROVOU E EU SANCIONO a Seguinte Lei:-
Art. Iô- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder ao Senhor JOÃO INHANSE,o direito de construir
no Cemiterio Publico Municipal desta cidade sobre a Sepultura n2 267
da quádra AA-3 onde encontram-se depositados os restos mortais de seu
Filho NESTOR INHANSE,Uma Catacumba em Carater Perpetuo Coletivo Isen￾to dos Emolumentos Previstos em Lei;
Art. 22- Esta Lei entrara em vigor na data de sua '
pubIicaçao,revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,10 de
Outubro de 1986.
• -
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E P
EM,10 de
JOSE ZACARIAS CAETANO DABUS
Z
CH.Depart5 Adm.