norma nº 1214/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
L E I DE Nº 1.214/86
" AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR
RECURSOS FINANCEIROS À COMISSÃO CONSTRUÇÃO
RESIDÊNCIA DO JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA
DE BAIXO GUANDU-ES, PARA AJUDAR NA REFERIDA
CONSTRUÇÃO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, Faço
Saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES, por seus repre
sentantes legais APROVOU E EU SANCIONO A Seguinte Leis
Artigo lfi Pica o Poder Executivo Municipal -
autorizado a transferir recursos Financeiros no valor de CZ$
26.697,00 ( Vinte e seis mil, seiscentos e noventa e sete cruza
dos ) à Comissão Construção Residência do Juizado de Direito da
Comarca de Baixo Guandu-ES, destinados à aquisição de material
para pintura e acabamento de piso na obra de construção da Casa
de Residência do Juizado de Direito da Comarca de Baixo Guandu￾ES.
Artigo 2õ Fica o Executivo Municipal autoriza￾do a abrir Crédito Especial, atp o valor citado no Artigo 1® -
desta Lei, utilizando como recursos os definidos no Artigo 432,
da Lei nfi 4.320/64 de 17 de março de 1.964
Artigo 3fi Esta Lei entra±£ em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário'.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
27 de
GABINETE DO PREFEIíiO MUNICIPAL DE BAIXO
de outubro de 1986.
CAETANO DAPÜS
DC DEPARTAMENTO
A32QNISTRATIVO.
27
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IBS. ES SS 1»214/6S
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Artigo Ifc Zica o Iodei1 Lxecuüivo üuilioipel -
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25*697>GO ( Vinte c seis -ilr seiscentos o saventa e noto cruza
dos ) à CofciE&ão Conatrufíw» Hesíòênoia no Juizado os nirsito dZ
Cornrea de isairo Guandu-íS, destinados à aquisição de siaiezial
para pintura e aeatunento oo pieo na obre de cor.struçao da oav$.
èe Beoidei ois do «Juiaado òe Direita da Cosarcc tíe Zcizo Guandu-
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Artigo 2« Vica o Executivo Municipal autoriza￾do s. Abrir JrcditS 1 ...ecinl, até o valox* citado ro Artigo 1* -
úest. lei, utilizando co».x> rcourao® 00 definidos no Artigo 43tí,
dr. I oi n- 4.32O/G4 de 17 âe narço de 1.554
rtifíQ 3* 2ots lei entrei» er.. visor nc. data áe
sua publicação revogai"* as diepooíçõoe c-a contrario*
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de outubro da 19&6.
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27 ôo outubro 1<S£$
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