norma nº 1216/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO EBPÍRITO SANTO
LEI DE Nº 1.216/86.
"AUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA"
0 PREFEITO MUNICIPAL PE BAIXO GUANDU, ES, Faço /
Saber que a Gamara Municipal de Baixo Guandu-ES, por seus rcprescn-/
tantes Legais APROVOU E EU SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 19 - Ti ca'o Chefe do Poder Executivo Munj
cipal autorizado a conceder a Senhora ERNESTINA FERREIRA DOS SANTOS/
o direito de construir no Cemitério Publico Municipal desta cidade /
sobre a Sepultura n- 151 da Quadra AA—3, onde encontram-se deposi
tados os restos mortais dc seu Esposo JOSÉ ROCHA DOS SANTOS, uma Ca￾tacumba em caratcr perpetuo Coletivo I sento dos Emolumentos previa-/
tos em Lei;
Artigo 2° - Esta Lei entrara em vigor na data dc
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE=SE E PUBLIGUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PE B£*XO GUANDU, ES
20 dc novembro de 1986.
JOSI /RANCISCO DE BARROS
feito Municipal
REGISTRADA E PUBJ
:M, 20 de noyt pó de 1986.
JOSÉ ZACARIAS CAETANO DABIIS