norma nº 1217/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI DE Nº 1.217/86
"AUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FAIXO GUANDU, ES, Faço /
Saber que a Camara Municipal dc Faixo Guandu-ES, por seus representai
tes legais APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art i go I - - Fica o Chefe do Poder Executivo Mun_i_
cipal autorizado conceder a Senhora JAND IRA GILLES DA COSTA, o di￾reito de construir no Cemiterio Publico Municipal desta cidade sobre
a Sepultura n^ 153 da Quadra AA-3, onde encontran-sc depositados os
restos mortais de seu Irmao EDUARDO GILLES, uma Catacumba eçi caratcr
perpetuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em Lei;
Artigo 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,/
ES, 20 de novembro de 1986.
REGISTRADA E PUBLICADA
C.Dept^ Adm.