norma nº 1218/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI DE Nº 1.218/86
"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO CUANDU, ES, Faço Saber/
que a Camara Municipal de Baixo Guandu-ES, por seus representantes /
legais APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo lg - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar à Igreja do Evangelho OuadranguI ar, parte do Lote/
n- 01 da Quadra CAP, localizada ã Rua .leronimo Monteiro, medindo 10
metros de frente e de Fundos e 12 metros nas laterais Formando uma £
rea global de 120 metros quadrados, confrontando-se com a rua acima/
mencionada e com restante do mesmo lote, para edificação do seu Tem￾plofCasa de Orações).
Artigo 25 - Fica estabelecido o prazo de 01(Hum) ano/
para início e término da referida obra(construção).
Artigo 3- ~ Findo o prazo estabelecido no Artigo 25 /
da presente Lei e a obra (Construção) nao sido realizada, a presente
doação tornara sem efeito, reincorporando o referido terreno ao Pa-/
trimonio Municipal automaticamente.
Artigo 4P - Esta Lei entrara em vigor a partir da dat«
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE=SE E PU3LI0UE=SE
GABINETE DC PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES,/
25 de novembro de 1956.
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 25 de novembro de 1956