norma nº 1219/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI DE Nº 1.219/86.
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORRE-/
ÇÃO MONETÁRIA A CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍ￾VIDA ATIVA".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Faço Saber/
que <i Cantara Municipal de Baixo Guandu-ES, por seus representantes /
legais APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Ártico |Q - Ficâ o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder Isenção de Juros, Multas e Correç.ao Monetária/
a Constribuínte Inscrito em Divida Ativa nesta MunicipaI idade, abai￾xo relacionado, para que o mesmo possa efetuar o pagamento integral/
de sua dívida, conforme requerimento anexo:
CERÂMICA GUANDU LTDA, no valor de Cz$ 550,56(Ouinhen￾tos c Cinquenta Cruzados, Cinquenta c seis centavos);
Artigo 2? - Fica estabelecido o prazo de GOftrinta) /
dias a partir da data de publicação da presente Lei, para que o Co£
tribuintr- Inscrito em Divida Ativa, relacionado r.o Artigo I® da pre￾sente Lei, possa efetuar seu pagamento, yteando dos direitos estabe￾lecidos no Artigo I- desta Lei.
Artigo 3- - Os efeitos desta Lei prescreverão apos o
prazo estabelecido no Artigo 2£ desta Lei.
Artigo 4= - Está Lei entrara em vigor na data de sua/
publicação, revogadas as disposições cm contrario.
REGISTRE-SE E PUSL IOI.IE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAJX3 GUANDU, ES,/
28 de novembro de 1986.
\EG ISTRAD,
M, 28
LCÁDA
á&ro de 1986.
JOSZ fRANCISCO DE GARROS
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Prefeito Municipal
JOSÉ ZACARIAS CAETANO DABUS-C.Dept- Adm.