norma nº 2996/2019

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Centro - Boixo Guandu — Espírilo Santo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU [ www.pmbgesgovbr
LEI N.º 2.996/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019.
“Dispõe sobre o Ensino de Noções Básicas da Lei Maria da
Penha nas Escolas públicas Municipais de Baixo
Guandu/ES".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu » ES APROVOU e ele SANCIONA & seguinte Lei:
Art. 19 É obrigatório o ensino de ”NOÇÓES BASICAS DA LEI FEDARAL 11.340/2006, LEl
MARIA DA PENHA“, nas Escolas Públicas Municipais, Municipio Baixo Guandu/ES, através de execução
de projetos, oficinas, palestras, teatros, danças, vídeos, e outros.
Art. 29 A execução desta Lei estará a cargo da Secretaria municipal de Educação de Baixo
Guandu/ES, em parceria com a Secretaria Municipalde Assistência Social e Direitos Humanos e outras
que fizer necessária.
I—Flca o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetivar parcerias com Entidades
Governamentais e não Governamentais, ligadas ao tema da Luta Pelos Direitos das Mulheres e contra
a Violência às Mulheres.
Parágrafo Único. A secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e
Cidadania, através de parcerias, acompanhará a execução de todo o processo, ampliando o controle
social sobre as políticas públicas para as mulheres.
Art. 39 Esta Lei tem como meta:
l— CONTRIBUIR PARA O CONHECIMENTO, NO ÃMBITO DAS COMUNIDADES ESCOLARES,
DA LEI Nºll.340/2006, A LEI "MARIA DA PENHA“.
ll - IlVIPULSlONAR A REFLEXÃO CRITICA, ENTRE ESTUDANTES, PROFESSORES E
COMUNIDADE ESCOLAR, SOBRE A VIOLENCIA A MULHER.
Ill — ABORDAR A NECESSIDADE DO REGISTRO NOS ORGÃOS CQMPETENTES DAS MEDIDAS
PROTETIVAS, PREVISTAS NA LEI FEDERAL 11.340/2006. XIX/N
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IV— PROMOVER A IGUALDADE DE GENERO, PREVENINDO E EVITANDO, DESSA FORMA, AS
PRÁTICAS DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER.
Art. 49 As noções básicas sobre a Lei ”Maria da Penha", através de projetos e oficinas,
poderão ser desenvoIvídas durante o ano letivo, sendo obrigatório no dia 8 (oito) do mês de março,
(DIA INTERNACIONAL DA MULHER) efetivar uma programação ampliada e específica em alusão à data
e ao Tema abordado por esta Lei.
Parágrafo Único. O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei 11.340/2006 será
ministrado no âmbito de todo o curriculo escoIar.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 69 Revogam—se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos vinte dias do mês de maio de 2019.
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JosÉKXD & X . . .
PrefelttI
Registrada e puincada em
20 de maio 2019.
ADONIA ME ºf“
Secretário Municipal de
SILVA
Inistração e Finanças
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“ªaa—45,59”?
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CER TIDÃO DE PUBLICA ÇÃ 0
(Publicação Mural «« Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
ADONLAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração
e Finanças, por nomeação na forma da
Lei.
C E R TI F I CA, ler sido afixado, na daza info, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nª2. 996/2019 de 20 de maio de 2019, que “Dispõe sobre o
Ensino de Noções Básicas da Lei Maria da Penha nas Escolas públicas Municipais de
Baixo Guandu/ ES“, nos termos do disposto no Art. 90, inciso 11, da Lei Municipal nº
1380, de 05 de abril de 1990 » LEI ORGÁNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 20 de maio 2019.