norma nº 1220/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI DE Nº 1.220/86.
"AUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Faço Saber/
que a Camara Municipal de Baixo Guandu-ES, por seus representantes /
legais APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art i çio I - - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder a Senhora MARIA LUC I RAMOS COSTA , o direito de
Construir no Cemitério Publico Municipal desta cidade, sobre a Sepul￾tura nn 169 da Quadra AA-3, onde encontram-se depositados os res-/
tos mortais de seu esposo ANTOR COSTA, uma Catacumba em carater perpe
tuo coletivo, isento dos emolumentos previsto em Lei.
Artigo 2g - Esto Lei entrara em vigor na data de sua /
wblicaçao, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE