norma nº 1221/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI DE Nº 1.221/86.
"AUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Faço Saber/
que a Camara Munlcípãl de Dal xo Guandu-ES, por seus representantes /
legais APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo I- - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder a Senhora JOVEL|NA MARIA MARTINS, o direito de
construir no Cemitério Publico Municipal do Distrito de KM 14 (Quator^
zc) do Mutum, sobre a Sepultura onde encontram-se depositados os rei»
tos mortais de seu Esposo DECCLECIANO ALVES MARTINS, uma catacumba /
em caráter perpetuo coletivo, isento dos emolumentos previstos era Le
Artigo 2g - Esta Lei entrara em vigor na dato dc sua/
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE=SE E PI.IRL IOUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, 28 
de novembro de I9S6.