| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1222 / 1986 |
| Date | 1986-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA. |
| native_id | 1852 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI DE Nº 1.222/86. "AUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Faço Saber/ que a Camara Municipal de Baixo Guandu-ES, por seus representantes / legais APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1- - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Senhor LEVI DE ALMEIDA, o direito de constru ir no Cemitério Publico Municipal desta cidade, sobre a Sepultura n° 174 da Quadra n- AA-3, onde encontram-se depositados os restos mor-/ tais de seu Filho DELACI DE ALMEIDA, uma Catacumba em carater perpetuo coletivo, isento tios emolumentos previstos em Lei. Art i go 2 p - Esta Lei entrara em vigor* na data de sua/ publicação revogadas as disposições em contrario. REGISTRE=SE E PUELIGUE=SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PF FAIXO GUANDU, ES,/ 28 de novembro de 1986. jo&Ffrancisco DE BARROS / Prefeito Municipal REGISTRADA EM, 28 de ZACARIAS CAETANO DABLIS C.Dcpt- Adm.