norma nº 1223/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI DE Nº 1.223/86.
"AUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Faço Saber /
:jue a Camara Municipal de Baixo Guandu-ES, por seus representantes /
legais APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo lg - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal/
autorizado a conceder ao Senhor' SEBASTIÃO ALVES, o direito de Constru
ir no Cemiterio Publico Municipal desta cidade sobre a Sepultura n~IO
Ia Quadra AR, onde encontram-se depositados os restos mortais de seu/
Tio LUÍZ VIEIRA DA SILVA, uma catacumba em carater perpetuo coletivo,
isento dos emolumentos previstos em Lei.
Ártico 2n - Esta Lei entrara em vigor na data de sua /
>ub I i caçao, revogadas as dispôs cni contrário.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICPAL DE BAIXO GUANDU, ES,28
le novembro de 1986. F\
JOSE FRANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PU£ )A
EM, 2S dc nçVcprf de ,986.
FOSE ZACARIAS CAETANO DABUS
C. Dept^ Adm .