norma nº 1224/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI DE Nº 1.234/86.
"AUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, Paço Saber /
que <2 Gamara Municipal cie Baixo Guandu-ES, por seus representantes /
egais APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo lc - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder ao Senhor JOÃO BATISTA BENTO XAVIER, o d i re i to
dc construir sobre a Sepultura n~ IS da Ouadra np AÁ-2 onde encon- /
tram-se depositados os restos mortais de seu filho IVAN XAVIER no Ce
miterio Publico Municipal desta cidade, uma catacumba em carater per
petuo c letivo, isento dos emolumentos previstos em Lei.
Artigo E- - Esta Lei entrara cm vigor na data dc sua/
publicação, revogadas as disposições cm contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. PE BAIXO GUANDU? ES, PS
!e novembro de 1956.
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REGISTRADA E PUBLICADA
dc I9S6
~*^JOSÉ ZACARIAS CAETANO DAFUS
C.Dept- Adm.