norma nº 1225/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI DE Nº 1.225/86.
"AUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Faço Saber/
que a Camara Municipal de Baixo Guandu-ES, por seus representantes /
legais APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art ? çjo I ~ - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder a Senhora MARIA LUZIA PA CRUZ DUARTE, o direit
de construir no cemiterio Publico Municipal desta cidade sobre a Se￾pultura n- 285 da Quadra AAC, onde encontram-se depositados os res-/
tos mortais de seu Pai ALBERTO HONOFRE DA CRUZ, urna catacumba em ca￾ráter perpetuo coletivo, isento dos emolumentos previstos cm Lei.
Artigo 2£ - Esta Lei entrara em vigor na data de sua/
publicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PPEFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES,
28 de novembro de 1936.
JOSZ FRANCISCO DE BARROS
/ « O .
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 28 de novembf<0?d^986.
ZACARIAS CAETANO DAS3IJS
/
C.Dept-Adm.