norma nº 1226/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI DE Nº 1.226/86.
"AUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA".
O PREFEITO MUNICIPAL PE BAIXO GUANDU, ES, Faço Saber/
que a Camara Municipal de Baixo Guandu-ÉS, por seus representantes /
legais APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo I- - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder à Senhora TERÊZA DA SILVA KELLE, o direito de/
construir no Cemiterio Publico Municipal desta cidade sobre a Sepul￾tura n- 65 da OuacIra‘AA-3, onde encontram-se depositados os restos /
mortais de seu pai SEBASTIÃO LUÍZ DA ROSA, uma catacumba em caráter/
perpetuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em Lei.
Artigo - Esta Lei entrará em vigor na data de sua/
publicação, revogadas as disposições cm contrário.
REGISTRE=SE E PUBLIGUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES,
28 de novembro de I9SÓ.
/iOSÉ FRANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
*M, 28 de novembr>a<5^ 1986.
SE ZACARIAS CAETANO DABtlS
C. Dcpt9 Adm.