norma nº 1228/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.228/86
i
"MODIFICA ÍTENS "A"E "B" DO ARTIGO 02º
DA LEI N* 731/76 DE 31 DE DEZEMBRO DE
1.976".
0 PREFEITO Min* ICIPAL DE DA 1X0 GUANDU, ES, Faço Saber
que a Gamara Municipal de l?oi.\o 'uan lu-ES, por seus representantes le￾gais APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 01''- ATaxa de Iluminação Publica de que tra￾ta as Letras "A" e do Artigo 02n da Lei n- 73I/76,passam a vigo￾rar com i seguinte redaçao:
.A)- Guando o imóvel se situar em Logradouro publi￾co servido* por Iluminação Incandescente ou Vapor de ‘iercurio t outro:
com ate ISO(cento c cinquenta) Watts- OTN l.?5*2(l’ura Inteiro,Oito mil
quinhentos e quarenta e nove décimos de milésimos); e
C)- Guando o imóvel se situar em Logradouro Publi￾co servido por iluminação de Vapor de Mercúrio ou outro tipo acima de
150 (conte < cinquenta) Watts-.Tí! I . 85-19 (Hum i ni.c i ro, o i í o mil quinhen￾tos e quarenta e nove de milésimos).
Parágrafo Gnico- A Taxa de Iluminação Publica pode￾rá ser cobrada ã vista ou em parcelas.
Artigo 02~ - Esta Lei entrara em vigor a partir '
do dia 01r de Janeiro de I.93//revogadas as disposíçoes em contrario.
REGISTRE-SE E PUPL P:t|E=SE
Dezembro de 1986.
40 r FRÀNCISÇO DE BARROJ
Prefeito Municipal
/X
fZM.,22 ic 1986.
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6 ÇJl.Dèpart- Adm.