norma nº 1/1986

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MUNDCIPAL ©i ÍBA8X® GUANDU
RESOLUÇAO Nº 01/86
"FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORBS DA CAMARA MUNICI￾PAL DE BAIXO GUANDU -ES, PARA O EXERCICIO DE
1.986, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A CXk/iRA MUNICIPAL DE. BAIXO GÜANDU-ES, por seus representoutos legais,
tendo em vista o que dispõe o Leis Complementar na 25/75 de 02-07-75 e com ao modifi￾cações introduzidas pelaa Leis Complementares n®c. 28 de 13-11-79, 45 de 14-12-83 e 50
de 19-12-85, AHIQVOU e o Sr. Presidente Sanciona a seguinte Lei:
Artigo Ia - a) Os Vereadores da Câmera Municipal de Baixo Guandu - 3S de
acordo coa as Leis determinam, pasaae a perceber os seguintes EUBSÍBIBS:
OJcsfcE FHD..........................................................CZ$ 2.409,00
SOBSÍDID TAFlJtTKU..............................................CZ$ 2.409,00
b) A parte Variável correspondera a 03 (três) Reuniões mensais e cera de
CZ$ 803,00 (Oitocentos e Três Cruzados), para cada Reunião Ordinária a que comparecer
o Vereador, tomando este parto na Votações, salvo cuando não houver matéria a ser vot&
da, ou no rococso Legislativo.
Artigo 2a - Fica fixado o percentual de 20% do valor da Reunião Ordiná -
ria para coda Sessão Extraordinária, a que comparecer o Vereador e participar doa tra
balhos, co podendo ser renunerada ate $4 (Quatro) por ocs.
PARAGRAFO ÍNICC- As Sessões realizadas no período do recesso serão todas
remuneradas.
Artigo 3a - 0 Presidente da Câmara Municipal a TÍtulo de Representação,
perceberá 2/3 (dois terço) da importância equivalente ao Subsídio Fixo.
Artigo 4a - 0s Valores dos Subsídios fixados no Artigo Ia item ft e b ,
serto reajustado por Ato da Mesa Diretora sempre que houvor majoração nos Subsídios
dos Deputados do Estado, respeitando os limites legais e Constitucionais, de acordo
com o índice populacional do Município.
Artigo 52 - As despesas decorrentes deste Projeto Legislativo, correrão
por conta das dotações do Orçamento da Câmara Municipal, ficando autoiizado a suplemen
tação com os recursos definidos no Artigo 43 da Lei nfi 4.320/64 de 17-03-64.
Continua.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Continuação da Resolução n® o1/86
P/ííZg’u'.?C iÍNICO- para afeito douto Ártico o Presidente da Ccctsra 2'u» D -
pul , fora GoÜcitaçõo ao ãcscuiivc Municipal ttrnvoa do ofícios paro as c.-íví • » j-
• idõnci* a.
lrti<p 6- - i3te .‘.oaoluçâb, C.í «mTmVcI em vi^or na éufe~ de cu~ puhlic.
reiroa^iüdo seus efeitos n partir do Cl da ju«airo da 1.98b.
PJtÍGT./FC úílSO- Oc Ludsidios rofcrcnxo J&uciro o fevaruiix», corão ciicu￾ladoo ou Cruz ziroa, o convertidos cc. Cru.no/oe n. data do ncu nto.
Z.r! ’ -o 7fi - UevOGc.v-.ic as dioponiçoac on contrario.
£7 LA D/5 LBSSÍfe» DA cfhni; |;Ui.ICI?/X DJ BAKO GU KLlí-.r, cm 25 de r:>«rç>
d* 1.986.
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& xl^ü.LàS
(Presidente)
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