norma nº 1127/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= 0 =
LEI N° 1.127/85.
"AUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GlIANDU, ES, Fn￾ço Saber que a Câmara Municipal .le Baixo Guandu, ES, por seus represcn
tantes legais /APROVOU e Eu Sanciono a seguinte Lei:-
Àrt. I- - Fica o Ohefe do poder Executivo Mu￾ni ci pa I autor i zado a concedei' a Senhora A I i ce Macedo A I ves, o di rc i to/
de construir no cemiterio Publico Municipal de Baixo Guandu-ES sobre i
sepultura n- 43 da quadra AA-3, onde encontram-se depositados os res-/
tos mortais de seu esposo Antonio,uma catacumba em carater perpetuo /
coletivo Isento dos Emolumentos previsto em Lei;
Art. 2- - Esta Lei entrara em vigor a partir
da data de sua publicação;
Art. 3-- ReVogam-sc todas as disposições cm
z a
contrario.