norma nº 2998/2019

Rua Francisco Ferreira, nº 40
Centro — Baixo Guandu - Espirito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732—891 4
taua—abc” CNPJ 27.I65.737/OOOI—I O
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ] www.pmbg.es.gov.br
LEI N.º 2.998/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019.
”Altera as Leis Municipais 2.583/2010 e 2.913*2017 que
Tratam da estrutura de cargos da Câmara Municipal”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. lº Fica alterado o anexo II da Lei Municipal 2583/2010, quanto ao cargo de auxiliar
contábil, passando a vigorar com a remuneração abaixo, mantidas as demais disposições quanto a
requisitos de preenchimento e atribuições;
NOME DO CARGO QUANTITATIVO VENCIMENTO 7
AUXILIAR CONTÁBIL 01 R$ 1694,01 l
l
Art. zº Fica alterado o anexo I da Lei Municipal 2.913/2017, quanto às remunerações dos
cargos de Diretor Financeiro, Diretor Legislativo e Assessor Especial II, mantidas as demais disposições
quanto a requisitos de preenchimento e atribuições, passando a vigorar com a redação e valores
abaixo:
L NOME DO CARGO , QUANTITATIVO VENCIMENTO (
DIRETOR FINANCEIRO ] 01 R$ 3.800,00 ?
DIRETOR LEGISLATIVO 01 R$ 3.800,00
ASSESSOR ESPECIAL II 07 R$ 1.000,00
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aoninte dias do mês de maio de 2019.
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JOSE D“_— O NETO
PrefeIItO Munici al
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Registrada e publicada em 20 de ', '
Secretário Municipa ministração e Finanças
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PREFEITURA MUNICIPÃÍL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CER TIDÃO DE PUBLICA ÇÃ 0
541.
(Publicação Mural » Art. 90 l .?i 1380/90 — Emenda 013/2005).
ADONIAS MENEGÍDIO DA SIL VA,
Secretario Municipal de Administração
3 Finanças, por nomeação na forma da
Lei.
C E R T 1 F I C A. ter sido afixada, na plaza infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu —— ES, a Lei nº 2.998/2019 de 20 de maio de 2019, que ”Altera as Leis
Afunicipais 2583/2010 e 5.913*2017 que tratam de errutura de cargos da Câmara
Municipal nos termos do disposto no Ar!. 90, incioo 11, da Lei Alunicipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LE] ORGÁNICA Á/[UNlePÁL
Baixo Guandu (Ex)), 20 de maio 2019.
AD OMENEGÍMQ DA SIL VA WKWT _—
Secretário Municipal dªniiªziàggío e Finanças