norma nº 1128/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
= O =
LEI N° 1.128/85.
"AUTORIZA ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS?
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,faço Saber que
a Camara Municipal de Baixo Guandu,ES,por seus representantes legais
APROVOU e Eu Sanciono a seguinte Lei:-
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto
rizado a conceder no Senhor LUIZ CARLOS FELIPE SANTIAGO,a Isenção dc
Emolumentos Previstos cm Lei,pára a transferirei a dos restos mortais
de seu Irmão MAURÍCIO FELIPE,a ser exumado da Sepultura n- 05 da qua￾dra F loca, de uma Rua Projetada,para a sepultura 37 da quadra '
AA-I;
Art. 25- Esta Lei entrara cm vigor a partir da data de
sua publicação;
Art. Ficam revogadas tod/as as disposições em cen￾trario.
RECI-STRE=SE E PUBLIdlE^SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANIXf, ES, í8 de
setembro de I9$5.
vSÉ FRANCISCO DE SARROS
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUSLI CADA
EM, 18 de sq< f^S5.
josé-Zacarias caetano darus
C.Depart^ Adm.