norma nº 1130/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O =
LEI N° 1.130/85.
" AUTORIZA DOACÃO DE TERRENO”.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,com base no
parágrafo 2e e 4- do artigo 50 da Lei n® 2.760 de 30 de março de 9
1973(ORGANIZAÇÃO MtlN ICIPAL), R E SOL VE
Sancionar o Projeto de Lei n° 023/85,encaminhada a Câmara Munícipa
de Baixo Guandu,ES,através do Ofício NA GP n- 0360/85,datado de 05
de Agosto de 19^5.
Art. |fi)- Fica o Prefeito Municipal de Baixo Guandu,'
autorizado a doar à IGREJA APVENTISTA D0 7° DIA DE BAIXO GUANDU,o '
lote II quadra 5, situado a rua Padre Ari st ides com 40 metros de fre
te e 20 metros nas Iaterais,morrendo em Zero em cima da Galeria,for
mando um Triangu I o,para que possa construir um templo.
Art. 2?)- Esta Lei entrará em vigor a partir da data
da PubIicação,revogados as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PU3LICUE=SE
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, 18 de
setembro de 1985.
REGISTRADA E PUBLICADA
C.Depárts ADM.
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