norma nº 1132/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O =
LEI N° 1.132/85.
" DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA H DO ARTIGO
32 DA LEI N° 1.003/83 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS'.'
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,com base
no parágrafo 2® e ^® do Artigo n® 50 da Lei n® 2.7^0 de 30 de mar￾ço de 1973(ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL),R E S 0 L V E
Sancionar o Projeto de Lei n® 02^/85,encaminhado a Camara Municipal
de Baixo Guandu,ES,em 28 de agosto de 1«,985,através do Oficio NA GP
n® 0^28/85*
Artigo 1®- O artigo 32,Letra H da Lei 1.OO3/83,passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Cessão por empréstimo gratuito,pelo pagamento de
combustível ou pelo pagamento de taxas de serviços de preços públi￾cos,de máquinas e implementos agrícolas aos produtores agrícolas.
Artigo 2®- Ficam revogadas as disposições em con￾trário •
Artigo 3®- Esta Lei entrara em vigor a partir da da￾ta de sua publicação.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,08 de Ou￾tubro de 1985♦
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
Ch.Depart® ADM