norma nº 1147/1985

PREFKETURA MUNICIPAL DE BAIXO C-UÁBDu
ESTADO DO ESPÍRITO SA14TO
= O =
LEI DE N° 1.147/85
" CRIA E DA DENOMINAÇÃO Á ESTABELECIMENTO
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ”
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Baião Guandu,ES, por seus
representantes legais APROVOU E EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 12 Fica Criada a Escola Unidocente -
Municipal '• Alto Mutuu Claro " localizada eu Alto Mutum. Claro
Distrito de Alto Mutum Preto.
Art. 2£ Esta Lei entrará eu vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data -
dc funcionouento da referida Escola, revogadas as disposições
eu contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUA2OT-ES,
14 de outubro de 1.985
DE BARROS
MUNICIPAL