norma nº 1148/1985

PSEPEITÜRA IPNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O =
LEI DE N° 1.148/85
" CRIA E DÁ DENOMINAÇÃO À ESTABELECIMENTO
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO "
O PREPEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, faço
Saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, ES, por seus re￾presentantes legais APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1£ Pica Criada a Escola ünidocente Líunici
pal ” Barro Branco " Localizada no Córrego Barro Brinco Distrito
de Alto Eutua Preto.
Art 22 Esta Lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data do
funcionamento da referida Escola, revogadas as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE 3 PUBLIQyE-33
GABINETE DO PREPEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÜ-ES, 14
REGISTRADA E PUBLICADA
EI.., 14 de p<tubro de 1985
JOáí ZACARIAS CAETANO DABUS
CH. DEPART2 ADM.