norma nº 1231/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPtRITO SANTO
LEI DE N° 1.231/87.
"AUTORIZA DOAÇAO DE TERRENOS".
o Prefeito municipal ?l rv . r.„;„
ber que <i Cornara Municipal ele Doixo Quinde- , prr •i,'i r •r<
í-es legais APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE i. I:
Art i «io I " — F i ca o Chefe •?« •«•’< »• «»••••’ :• ’«»ni￾cipal autorizado a doar a Senhora Tercxa *'.nrrv I in • •« •* •
Cuadra V* nr 07, medindo 10 setros Frení **" .. t
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ornando arca global de SOOscfcroa quadrados, eonf
otes nS» 0? e 10 da acsaa quadra na Ru-’ ProJ- ’* H￾Jiaçoes do 'cniterio Publico Municipal n<? ''lirro ”ir',
io desta ciclade, para que a mesma possa v ’ifrt »r •••*.« »•• ’ -
bruir);
Ari i qo 2P - fica oofcoh.c I «•< ido n prazo nrm-
>ara Inicio e termino da obra de edi Fieaç>
Artigo Sn - Findo o praxo t !•<;*•■» i o.'
desta Lei c a edificaçao(construção)nÕo vi *o r •' I < ■» ' /
ioaçao tornara sem efeito, rc i ncorpor^n'o •» F< • i ’■> ‘ ............
>onio Publico Municipal autoaoticaccnte;
ArtigO 4° - Esta Lei en rar i cr. \ i -»>
>ua publicação, revogadas as disposições contr.ír »•».
REGISTRE-SE E 7UPLI*UE-’E
5 do abri! de !9S7.
prefeitura municipal de baixo guandu
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