norma nº 1232/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.232/87.
"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DL RAJND ”'A’: ”, T-r
)er que o Gamara Municipal ‘e Pa ixo Ciuiu !n- , .. • »»'
:cs legais APROVOU E EU SAUCIOMO A ZL''EI"'I 1
\rtigo Io - F i ça o ’ie F • " • • r» •? '
: i pa I autorizado a doar ao Penhor Vn Ideei Jo - * ’’ '• > ' ' ” I.
-uadra CPI medindo 10 metros de Frcirí- F:r' • • " ’ • !
rais, fnr~:.inrlo umã área
-se cor,’, os lotes n°s 0“, li c lí do Htcs-íuo u:t n • ‘ » zf
Cabral no Morro do Rosário pará ediFie r(--'t tpvlr. • • • ‘R-u
Artigo ?c - Fica Ç#tab<:lvri o pr
paro início c termino de adi F icaçao(voits'..••••* To) ,
.Artigo Zn - Fi tido pr ’L • ««
2p desta Lei c a edif i cação(construção) u~o ri '? r -I? ' :-i
doaçao tornara sem efeito, reincorporando •> pfT. pi ’r I -u« 1
môn i o Dub I i co Mun i c i pa I ;
.Art igo R* - Lstn t< i cifrara • a f u • i ’d-.
sua publicação, revogadas as disposições • -m •••• ,<»
AEG I3TRC~EE 1 ”
GAFINETL D.C DRLFLITv ,:»,,’i;i: . * I” ’|' .