norma nº 1236/1987

prefeitura municipal de baixo guandu
ESTADO DO ESPlRITO SANTO
LEI N° 1.236/67.
Emenda à Lei n° 1.227/66 de 22 dezem￾bro de 1986,
"ACRESCENTA ARTIGOS A LEI N° 1.227/86 DE
22 DE DEZEMBRO DE 1986 = ESTATUTO DO PES
SOAL DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICI￾PAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
C PREFEITO MUNICIPAL IJB BAIXO GDANDU, ES, Faço Saber /
que a câmara Municipal de Baixo Guandu-ES, por seus representantes /
legais APROVOU E EU ..ANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo is) Ficam acrescentados à Lei n^ 1.227/Eóde 22
de dezembro de 1966, os seguintes Artigos e Parágrafos:
Artigo ?&) O Professor de 05?*a08& Series do lc Grau /
perceberá seus vencimentos calculados por hora/aula.
Parágrafo Cl^) 0 valor hora/aula para ob Professores /
Regentes de 05a a 08* Series, será de acordo com o seu nível de babi
litação específica, conforme dispõe o Artigo 08c, abaixo discrimina￾dos:
Carreira II - Cz£ !6,00(Dezesaeis Cruzados)
Carreira III=> Cz$ 23,00(Vinte e Três Cruzados)
Carreira IV » Cz£ 30,00(Trinta Cruzados)
Carreira V - Cz$ 37,0C<Trinta e sete cruzados).
Parágrafo 02?) 0 preço da hora/aula será reajustado /
sempre que houver aumento dos vencimentos para o pe8soal do Magisté￾rio da Rede Municipal, na mesma proporção.
Parágrafo CÁ ) Alem da hora/aula de que trata este Ar￾tigo, o Professor Regente perceberá a gratificação prevista no Arti￾go Hfi, proporcional ao seu numero de hcras/aula e atividades compl£
mentaresj
Artigo 37?) 0 limite da carga horária para formar um /
Cargo de Professor de 05* a 06- 5ezd.es aezá de 25 (vinte e cinco )
horos semanais, sendo 20 (vinte) horas/aula e 05 (cinco) horas para
atividades complementares (Artigo 24a Parágrafo Olfi);
Ax»tlgo 38 ) Os recursos para fazerem face às despesas
de que trata esta Lei, correrão à conta do Orçamento Vigente. 0 Che￾fe do Poder Executivo, caso se faz necessário solicitará à Câmara -
Municipal a Suplementaçao, atendendo o que dispõe o caput" do Arti,
ko 43 da Lei 4.320/64
Continua.•••
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO E8PÍRITO SANTO
Continuação da Lei 1,236/87
Artigo 39) Esta Emenda entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, a partir de 16
de Fevereiro de 1.987, ficando ratificados todos os Artigos da -
Lei original nfi 1.227/86 de 22 de Dezembro de 1.986 E3TAIU1O -
DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL;
Artigo 403) Revogam-se as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE S PU3LIGUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES 20 de
maio de 1987.
JC^ÍWICISCO DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
EM 20
JOSÉ ZACARIAS CAETANO DABUS
CHEFE DZFART/tMENTO DE ALUINISTRAÇkO