| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1238 / 1987 |
| Date | 1987-06-12 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA MÁRIO BHERING N° 7. |
| native_id | 1903 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
prefeitura municipal de baixo guandu ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI N°1.238/87. "CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA MÁRIO BHERING N° 7". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES,Faço Saber que a Câmara Municipal cie Baixo Guandu-ES,por seus representantes le gais APROVOU E EU SANCIONO a Seguinte Lei:- Artigo I-- È reconhecida de Utilidade Publica,em fins a que se institui, A Loja Maçônica Mario Bhering n? 7/Ontidade sediada nesta cidade pertencente a jurisdcçao da Grande Loja do Estado dp Espírito Santo. Artigo 2~- A Loja Maçônica passará a gozar de todas as vantagens decorrentes desta Lei,c do que dispõe o artigo 19, item 3- letra b da Carta Magna. Artigo 3-“ Esta Lei entrara em vigor na data de sua pubI i caçao. REGISTRE=SE E PUBLIGUE=SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BA IXOJWJDU, ES, 12 de junho de ,987. JOS£ FRANCISCO DE BARROS REGISTRADA E PUBLICADA EM,I2 de junho de ,987 O V PREFEITO MUNICIPAL SANDRA RITA FERRELRA TRINDADE C.Depart5 Adm. Subst.