norma nº 1241/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI DE N° 1.241/87.
"AUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faço Saber
que a Camara Municipal de Baixo Guandu,ES,por seus representantes le￾gais APROVOU E EU SANCIONO a Seguinte Lei : -
Artigo 1Q- Fica o Chefe do Poder Executivo Munici￾pal ,Autorizado a Doar ao Senhor RAFAEL ALEXANDRE DIAS,o Direito de ’
construir no Cemitério Publico Municipal desta cidade,sobre a Sepul￾tura nc 258- Quadra AA-3,onde encontra-se depositados os restos mor￾tais de seu Pai JOSÉ ALEXANDRE DIAS,uma Catacumba em Caráter Porpétu<.
Coletivo,Isento dos Emolumentos previstos em Lei.
Artigo 20- Esta Lei entrará era vigor a partir da
data de sua- publicação,revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,01 de
Julho de 1987. /
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
S CAETANO DABUS
CH.Depart® Adm.
PREffiLTO MUNICIPAL