norma nº 1243/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.243/87.
"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA
A LOJA MAÇÔNICA FRATERNIDADE
GUANDUENSE”
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, Faço Saber
que a Camara Municipal de Baixo Guandu,ES,por seus representantes lc
gaia APROVOU E EU SANCIONO a seguinte Lei:-
Artigo 12- ê reconhecida de Utilidade Publica,em fina
a que se institui,"A LOJA MAÇÔNICA FRATERNIDADE QUANDUENSE”,entidade
sediada nesta cidade pertencente a jurisdição do Grande Oriente do •
Brasil,no Estado do Espírito Santo.
Artigo 2«- A Loja Maçônica passará a gozar de todos •
as vantagens-decorrentes desta Lei,e do que dispõe o artigo 19,£tem
32 letra b da Carta Magna de nosso País.
Artigo 3°- Esta Lei entrará em vigor nadata de sua ’
publicação.
Artigo fiQ- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GJCANFU,ES,01 de
Julho de 1987.
z/
-
REGISTRA
EM, 01 de
JOSÊ.ZA' ARIAS CAETANO DABUS
yCH.Departfi Adra.
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
/ PREFITO MUNICIPAL