norma nº 1245/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPlRITO SANTO ; *
LEI N° 1.245/87.
"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, Faço saber que a
Camara Municipal de Baixo 8uandu-ES, por seus representantes legais
APROVOU E EU SANCIONO a seguinte lei s￾Art. I®)- Fico o Chefe do Poder Executivo Municipal auto￾rizado a doar ao Sr. ANTÔNIO JOSE ROCHA o lote n? 14 da quadra CBI,
medindo I0,00metros de frente e fundos e 20,00 metros nas laterais ,
formando a area global de 200,00 metros quadrados, localizado a Rua
Alvares Cabral no Morro do Rosário II, confrontando-se com os lotes
n®s 08, 13 e 15 da mesma quadra, para que o mesmo possa edificar....
(construir) sua residência;
Art® 2®)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autor
zado a doar a Sr* MARIA DALAPfCOLA o lote n® 15 da quadro EBO, me -
d indo 12 metros pela rua Bernardino Monteiro, 20 metros pela rua ...
Jose do Patrocínio e 05 metros pelos fundo? formando area global de
170,00 metros quadrados, confrontando-se pela frente com as ruas acj_
ma citadas, pelo lado direito com restante do mesmo lote e pelos furi
dos com o lote n® 16 da mesma quadra, para que a mesma possa edificar
(construir sua residência; i
Art. 3®)- fica estabelecido o prazo de 02 anos para iní -
cio e termino da obra de edificaçao( construção );
Art. 4®)- findo o prazo estabelecido no artigo 3® desta
lei e a edificação (construção) nao sido realizado a presente doaçao
tornara sem efeito, reincorporando os terrenos mencionados nos arti￾gos I® e 2® da presente lei, ao Patrimônio Publico Municipal;
Art. 5C)“ Esta lei entrará em vigor no data de sua publice
çÕo, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, 03 de agos￾to de 1987.
JOSL7
PREFEITO MUNICIPAL
FRANCISCO DE BARROS
cont i nua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONTINUAÇÃO:-
REGISTRADA E PUBLICADA
EM 03 de «gesto de 1957.
JOS CAETANO DABUS
C.DEPT» ADM