norma nº 1246/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N°1.246/87.
"AUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA''
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faço Saber
que a Casara Municipal de Baixo Guandu0ES0por seus representantes le￾gais APROVOU E BU SANCIONO, a seguinte Lei:-
Artigo lfl- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
Autorizado á Conceder ao Senhor GILSON DO NASCIMENTO,o direito de •
construir no gemitário Público Municipal desta cidade,sobre a Sepultur
nfl 52 da quadra AAC,onde encontras-se os restos ssortsis de seu Filho
Menor VILLIAN CAPICHE DO NASCIMENTO,una catacumba em caráter porpõtuo
coletivo,Isentos dos Emolumentos previstos «a Lei•
Artigo 2C- Esta Lei entrará em vigor a partir da •
data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE=SE E PUBDQIE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, 03 de
agosto de 19Ô7.
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
EM,03 de Agosto de 1987.
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JOSÉ ZACARIAS CAETANO DABUS
CH.Depart0 Adm.