norma nº 1247/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N°1.247/87.
'•AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO''
GUANDU
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAN1)U,£S, Faço Sa￾ber que a Câmara Municipal da Baixo Guandu-ES,por seus representante»
legais APROVOW E KU SANCIONO a seguinte Lat:-
Artigo Ifi)- Fica o Chefe do Podar Executivo Municipal
Autorizado a Doar á Senhora JANDYRA CAPICHE PRECIOSO,o Terreno cor￾reepoiidente a Sepultura n° 96 da Quadra AR,do Ceaitério Publico Muni￾cipal,desta cidade,para construir usa Catacumba •= Caráter Perpétuo
Cole tivo,Isento dos Eaolumea tos previstos em Lei,para deposito dos •
rastos aortais de seus Familiares.
Artigo 2Q)- Esta Lei entrará ea vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, 0 3
de Agosto de 1987.
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
zz PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
EM,03 de agosto de 198?.
JOSÉ ZACARIAS CAETANO DABUS
CH.ÜepartQ Ada.