norma nº 1249/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
E3TADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.249/87.
" AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faço Sabei
jue a Câmara Municipal do Baixo Guandu,ES,por seus representantes le￾ais APROVOU E EU SANCIONO, a seguinte Lei:-
Artigo Ia)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
Autorizado a Doar â Senhora D0RC5LINA MARIA DAS CANDEIAS,o Loto na 9
3 da quadra AAQ-7,confrontando-se pola fronte coa a Rua Projetada,a
esquerda com o, Loto na 04 o pelos fundos cora quem do direlto,para *
«dificar (Construir) sua residência;
Artigo 20)- Fica o Chefe do Poder Executivo Munici￾ai ,Autorizado â Doar ao Senhor JOÃO CARLOS GOMES,o Loto na 03 da qua￾a CBI,confrontando-se com os lotos nas 07»09.o 14 da mesma Quadra,*
a adificar (construir) sua residência;
Artigo 3fl)- Fica estabelecido o prazo de 02(dois)
nos para início e término da Obra de edificação(Construção);
Artigo ^fl)- Findo o prazo estabelecido no Artigo 31
•sta Lei e a edificaçãoí construção) não sido realizada a prmnte 9
oação tornara sem efeito, reincorporando o referido terreno ao Pa￾ri»ônio Público Municipal,
Artigo 5a)-Esta Lei entrará em vigor a partir da 9
data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
REGISTRADA E PUBLICADA
agosto de 1987.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,03 de
REGISTRADA E PUBLICADA
EM,03/j4é>agosto de 19Õ7.
/y/s
JOSÊ ZACARIAS CAETANO DABUS
CB.Departa Ada.
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL