norma nº 1250/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI DE N° 1.250/87.
EMENTA:- "CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL
E PECUÁRIA DE BAIXO GUANDU-ES."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUPíNDU, ES, Faço Saber que
a Carr.ara Municipal de Baixo Guandu, ES, seus representantes legais ,r
APROVOU E EU SANCIONO, a seguinte Lei
Artigo I -- Fica Reconhecida de Utilidade Publica,etn Fin
que se institui, a Associação Comercial,Industrial e Pecuaria de '
Baixo Guandu, ES, com sede nesta cidade,fundada em 15 de maio de 1.987,
registrada como pessoa jurídica sob o n- de registro 28,as Folhas 12
z 13 do livro A-2 do Cartorio de Registro Civil de Baixo Guandu,em '
|0 de junho de 1987.
Artigo 2- - A referida Associação passará a gozar de to
Jas es va-ntagens e prerrogativas decorrentes deste Lei.
Artigo 3®- Esta Lei entrara em vigor na data de sua '
<ubIicaçao,revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE=SE £ PKBLIGUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BA I XO GUANDU,ES,14 de '
\gosto de 19S7 •
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
t agos
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JOSÉ ZACARIAS CAETANO DABUS
EM, 14 de agosto de 1987.
CH.Oepart2 adm.