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norma nº 1252/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1252 / 1987
Date 1987-10-05
EmentaREVOGA A LEI N° 1.081/84,QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR ALUGUEL DE RESIDÊNCIA PARA AUTORIDADES JUDICIAIS.
native_id1916

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
Plenário Monsenhor Alonso Leite
LEI N° 1.252/87 "REVOGA A LEI N° 1.081/84,QUE AUTORIZA O PODER EXE
CUTIVO MUNICIPAL A PAGAR ALUGUEL DE RESIDÊNCIA PA 
RA AUTORIDADES JUDICIAIS''
C; .LOS SHOW, Froaicente da Csoara Municipal do
Baixo Guandu, Estado do Espírito :.anto, faço saber cuo a GAMARA MUNICIPAL, oa^
tovo, q eu FAMILGO, noa tornos do Artigo 53 § 5fi de Loi nQ 2.760 do ?.O do
ço de 1.973, e seguinte Loii
Artigo 019 - Fica revogada sc todos os oous Arti￾gos, x ^ei n* 1.081/64, Que Autorisa o Poder Executivo Municipal a Pagar Alu￾guel de Rooidnnoin Fora Autoridades Judicieis,
Artigo 028 - Esta Loi entrara ea vigor ua tíatc de
cua publioaçyo.
Artigo 039 - Revogasse e» oiapouiçÕes en contra -
rio.
GABIíCTE DO PnBSIDSNTE DA C&LARA MUNICIPAL DS BAI￾XO OTAIIDÜ, ESTADO DO BSPÍlUTO SANIO, AOS 05 DIAS DO MSs DS CUIU3R0 DE 1.987.
REGISTRADA S PUBLICADA
EM 05 D3 OUTUBRO DE 1.987.
CE1MA CORTES nuaw
Soo. Log. Municipal
tuivn
Prealdonto
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