| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 1987 |
| Date | 1987-10-05 |
| Ementa | REVOGA A LEI N° 1.081/84,QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR ALUGUEL DE RESIDÊNCIA PARA AUTORIDADES JUDICIAIS. |
| native_id | 1916 |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU Plenário Monsenhor Alonso Leite LEI N° 1.252/87 "REVOGA A LEI N° 1.081/84,QUE AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO MUNICIPAL A PAGAR ALUGUEL DE RESIDÊNCIA PA RA AUTORIDADES JUDICIAIS'' C; .LOS SHOW, Froaicente da Csoara Municipal do Baixo Guandu, Estado do Espírito :.anto, faço saber cuo a GAMARA MUNICIPAL, oa^ tovo, q eu FAMILGO, noa tornos do Artigo 53 § 5fi de Loi nQ 2.760 do ?.O do ço de 1.973, e seguinte Loii Artigo 019 - Fica revogada sc todos os oous Artigos, x ^ei n* 1.081/64, Que Autorisa o Poder Executivo Municipal a Pagar Aluguel de Rooidnnoin Fora Autoridades Judicieis, Artigo 028 - Esta Loi entrara ea vigor ua tíatc de cua publioaçyo. Artigo 039 - Revogasse e» oiapouiçÕes en contra - rio. GABIíCTE DO PnBSIDSNTE DA C&LARA MUNICIPAL DS BAIXO OTAIIDÜ, ESTADO DO BSPÍlUTO SANIO, AOS 05 DIAS DO MSs DS CUIU3R0 DE 1.987. REGISTRADA S PUBLICADA EM 05 D3 OUTUBRO DE 1.987. CE1MA CORTES nuaw Soo. Log. Municipal tuivn Prealdonto Visite Baixo Guandu na sua data Mágna - 10 de abril