norma nº 1259/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.250/87.
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE JU=/
ROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA A
CONTRIBUINTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PUXO CUANDLI-ES, Faço Saber que a /
Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES, seus representantes legais, . . .
APROVOU E EU SANCIONO, a seguinte Loi:-
Artigo I- - Fica o Chefe do Poder- Executivo, Autorizado a /
Conceder Isenção de Juros, Multas e Correção Monetária ao Contribuin￾te Inscrito em Divida Ativa nesta MunicipaIidade, abaixo relacionado,
para que o mesmo possa efetuar o pagamento integra, de sua divida re￾ferente a contribuição dc melhoria de calçamento, conforme Requerimen
to em anexo:
PEDRO ESTÊVÃO LOPES - valor da Divida.......................... Cz? 301,35
(Trezentos e hum cruzados, trinta e cinco centavos).
Artigo 2° - Fica estabelecido o prazo ’c 20(trinta) dias a
partir da data dc publicação da presente Lei, para que o Contribuinte
relacionado no Artigo |P «lesta Lei, possa efetuar seu pagamento, go-/
zondo dos Direitos cstabelev idos no u-tigo I desta Lei;
Artigo 3° - Os efeitos «iest.i Lei pr«’Scre\erao apos n prazo/
estabelecido no Artigo desta lei;
Artigo 4® - Esta Lei entrara cm vigor a partir da data de /
sua publicação, revogadas as disposições cm contrario.
RECISTRE-SE C PUBLIRUE=SE
GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, IS /
dc setembro de Í?F/.
JOSÉ F'?AN?ISCC PE PARIWS
Prefe ito Mun i c ipa I
REGISTRAR E PUBLIC \DA
EM, Io (dc Setembro <l«? 19'7.