norma nº 1260/1987

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
Plenário Monsenhor Alonso Leite
LEI N° 1.260 •aUTORIZA O Sr. PEFEITO MUNICIPAL DE BAIXO
GUANDU, ESTADO do ESPÍRITO SANTO, A CONCE￾DER o ''PREMIO INCENTIVO"
C.AltLüS DUOL, Presidente da Cnaara lAinicipal
dü Baixo Guandu, Eatado do Espírito Lanto, faço saber ^ue a CZMARA IfüXICXPAL,
AHWVOU e eu fítcmoo noa toraos do /rtijo 53 5 5B da Ui a» 2.760 do 30 do
aarço do 1.973, a cst^iutc Ui:
Artigo CO.® - Fica o Sr. Praiaito hunidpal
de Biixo (Xrrdn, Erteôo do Sepfrito Santo, cutorizado a ooaoeder «o aervider
■unicipal rue, no erp&ço do ub ano, não tiver xas »■* misoncia ao norríço ,
05 (cinco ) dica de "Prévio Incentivo- ee licença»
Parágrafo único • Fieaa aiueiur^das ao uusé&
ciaa juotificcdes pela C.L.T. e, relo Estatuto doo Fuaoioaárior -ublicoo Ci￾vic Municipais,
Artigo Q2S - Esta Ui rotroatirá ceu» ofoi»
tos a 3* rtir do £& de jar.elro dô 1.927.
Artigo 03* - ..cvo£OD»ee as disposições m
contrario.
G/LlolIE DO ».E£ID3ÍTE DA C&ft.k KüAICIPAL
DE BAIXO GU/.táÀJ, ESTADO DO EüPfRUC SALTO, AOS 09 OlAB DO MÊS D3 GTOJBRO D3
1.987.
REGISTRADA E PUBLICADA
Sec. L. Hunicipal
— Visite Baixo Guandu na sua data Mâgna - 10 de abril _