norma nº 1261/1987

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
Plenário Monsenhor Alonso Leite
LEI N° 1.261 VISA CONCEDER ISENÇAO DO PAAMENTO DE TARIFAS
AS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 65 AMOS
C/JILÓS SHOW, Prenidente Qt» Cuau.re Municipal
do Mrvixo Guandu, Estado do fspírito Santo> faço saber que & C&JJtA MULICI -
PAL, /PROVOU o eu PLOMCLOO, not terços do Artigo 53 6 5® da Ld n2 2.7é0 de
30 4o ••rço do 1.973, a ee^xlnte Leii
Arti#* Cl£ - As Leprosas detentoras de pemí&
oco, «xtoritaçZo ou outjo ato sdmnistrativo para exploração do Cieteaa de
Transportes Urbanos de Pasoageirot àa Aglateração Urbana do Município de
xo Ounndu • ES, ficrrc obrigados a oonceder io.nçSo de pu^toicntos du Tarifas
s Uxitt peaboa coa idade superior a 65 (sessenta e cinco) tnos, dovidaaeate
uv-aetrtdc pa-o beparteaaeaLC de Ualào & /aaiübíncia Social da Prcioiturt.
^ioipel do &oixo Guandu (££&£)
roré.^afo ’5ndco • zs linhas atunlclp&le crz
todos os distritos do Município de Baixo Cutndu coe e ieáo incogru o
Siotexs de Transporte Urfccnoo de Post cgoiroo da Zjloccrtçto Urbana do I uni￾expio de baixo jucnúu.
Artigo 02® - Para efeitoD do cadcstrauonto de
quo trata o ”coput” do Artigo antorior, sara exigida a aorosontaçSo de docu￾mento < xo comprova o idade dc lntorocssdo.
Pcragrcfo línico - spóa ciduatre^ento, os oeiyj,
ficicdos receberão da Preíeiuwe (DE&Aã), iaa carteira especial de identific^
çua, que di-vará ser cprocentaêx cos ooletivoe, pare efeito de inedista concn£
são do benefício constante no Artigo 1> da presente Lai.
irtiíp 032 - As obrigações quo por d^oorrãn -
cie deeta Lei so lnpucoron ao «apruaas referiduo no Artigo 1®, puúatB u lata
t?'ar as norane oporacionnio da Pro eituro Municipal, aprovadas pole Lei Eur^
cipel n2 1.177/36, de 25 do uarço do 1.986.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
Plenário Monsenhor Alonso Leite
Contlxni&ç&o da Lei nc 1.261
Parágrafo línico - 0 oontrole do te neporte dos
beneficiário» de presente Lei, oerá rigorocLccate exercido pela. Prefeitura
Municipal, quo adotara todos as medida» que eo fisersn nocce.i&riaa«
Artigo 04c * 0 nao otendioonto la obrigações
decorrontca desta Lei, acarrete ao infrator <10 seguinte» penalidades, confor￾me o Capítulo X, Artigo 31* da Lei 1.179/26.
I - ;4vextóncin;
II - Multaj
III - ZpreenoSo do Voículo
IV - Ciincelir.cnto do Alvará
Parágrafo tfnico - Çurtndo o infrator praticrr,
ainult&nosriantQ, duus ou cais infraçõea, Dar-lho-í*o aplicadas cusulatlvements,
ee penalidades eoi que haja Incorrido.
Artigo O56 - Lata Lei entrará ea vigor nr. tíeta
de sue publicação.
Artigo 06* - r:evogai»-ee sa disposições om cone
trerio.
GABINSTS DO ÍBSSIDBHÍS DA C&ARa KüKICíPaL DE
BAIXO OüANDD, StíTADO DO iSPfiHO SANTO, /OS 09 DIAS DO MÊS DE 0UTO3R0 DE 1.9P7.
PJSGISTFADA E KJBLIC/DA
ZK 09 DK OUTUBRO DE 1.9S7.
Seo. Leg. Municipal Presidente
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