norma nº 1262/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.262/87.
*REVOGA EM TODOS OS SEUS ARTIGOS A LEI
MUNICIPAL N° 964/83 E AUTORIZA DOAÇÃO
DE TERRENO*.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Faço Saber que a
Caraamra Municipal de Baixo Guandu-ES, seus representantes legais,...
APROVOU E EU SANCIONO, ü seguinte Lei:-
Artigo I® - Fica Revogada era todos os seus Artigos a Lei /
Uunic ipoI n- 964/83•
Artigo 2- - Fica o Chefe do Poder Executivo^Municipol Auto
rizado a Doar ao Sr. Arlindo Wagner a area de lO.OOOm* (Dez mil metron
quadrados) no Perímetro Urbano desta Cidade abrangendo parte do Fina
da Rua Henrique Coutinho, os Lotes n®s 10, II, 12, 13/ 14, 15 e 16 /
da Quadra LCA, o final da Rua José do Patrocínio e os Lotes ncs. 10,
11/ 12, 13/ 14» 15 e 16 da Quadra £82, conforme Planta em anexo.
Artigo 39 - Fica Concedido o prazo de 02(dois) anos para /
que a Associação BANESTES D£ BAIXO GUANDU-ES, conciua as Obras na a￾rca a ser Doada, de lO.OOOm (dez mil metros quadrados) junto a Torre
da Te leste
Artigo 49 - Findo o prazo concedido no Artigo 39 desta Lei
e as Obras não tenham sido realizadas, a presente Autorização ficara
sem efeito e a Permuta constante desta Lei Nula e os Terrenos, tanto
os constantes da Lei Municipal nfi 964/83 quanto os relacionados no /
Artigo 2® da presente Lei serão automaticamente reincorporados ao p£
trimõnio Publico Municipal.
Artigo 59 - A Regulamentação da Presente Leí sera efetuada
apos a comprovação da efetivação da Doação do Sr. Arlindo Wagner a /
ASSOCIAÇÃO BANESTES DE BAIXO GUANDU-|S, do Terreno préxino a Torre di
Telest constante com area de lO.OOOm^fdez mil metros quadnados).
Arxigo 6® - Esta Loí entrara era vigor na data de sua publi
— • i • * * • "~
caçao, revogadas os disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIOUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, IC /
de outubro de I9S7.
registrada c
EM. I
' IX IÇADA
de 1987,
JOSE FRANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal