| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1265 / 1987 |
| Date | 1987-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM O LAR DA VELHICE ÂNGELO PASSOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1929 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI N° 1.265/87 -AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM O LAR DA VELHICE ÂNGELO PASSOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS*. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Faço Saber/ que a Câmara Municipal de Saixo Guandu, ES, seus representantes le-/ gaia, APROVOU E EU SANCIONO, a seguinte Lei:- Artigo lc - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a Assinar Convênio coa o LAR DA VELHICE ÂNGELO PASSOS no valor de Cz$ 35«562,OO(Trinta o cinco ail, quinhentos e Sessenta e / dois cruzados), para conclusão das obras de ampliação de sua Sede. .Artigo 2® - Fica o Chefe do Poder Txecutlvo Municipal Autorizado a Suplementar a seguinte Dotação: DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL DESPESAS OE CAPITAL - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.3.3.0 - TRANSFERÊNCIAS í INSTITLHÇOES PRIVADAS, uti. Ilzando como recursos a anulação parcial da Dotação 3.1.1.0 - Pessoal da mesma unidade orçamentaria vigente, paro fazer face decorron-/ tes da presente Lei. Artigo 3- - Revogam-se as disposições era contrario. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DL BAIXO GUANDU, ES,/ I® de outubro de 198/. JOSÉ FRANCISCO DE SARROS Prefeito Municipal