norma nº 1266/1987

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
Plenário Monsenhor Alonso Leite
LEI °1.266 ''INSTITUI DIARIAS PARA OS SERVIDORES da cAmara
MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,E.E.S. , E DA OUTRAS PRO_
VIDENCIAS''
C/wJjüS SOOU, da Cãoara Municipal do Iiaixo Guandu,
Batado do Espírito Santo, faço saber que a CÍMARA MUNICIPAL , APROVOU • eu rRCMUL￾GO, ma tortos do Artigo 53 5 5® da Lei n® 2.760 de 30 da março da 1973, a seguixw
te Loil
Artigo d® - Pica instituído diárias para oo servidores da CjJ
«arc. Municipal do Baixo Guandu, Sstado do Espírito Santo, para cphrir doopeaas de
visgens de interesse 'àa‘Câmara Municipal.
>rtigo G2C - /o diárias do que trata o Artigo 01° desta Lei,
obodecerío os se&iictea critérioss
I • 35% (trinta e «... . cento) sobre o í^aior Valor de leffc
rêrxia (M.V.R.) vigente, inrtituidc pelo Governo Zedexal, cuamo eu viagens para
ddaces hetropolitanes e Ysreaelo para o datado.
II - 25% (vinte e cinco por cento ) aobre o Maior Valor de K*.
ftirên&a (M.V.R.), vigente, inaticuido pelo Governo Federal, quando ee viagens p>
rc a Capital do Estado e Outree cidades dentro do Eetado.
& Prlaeiro - quando oe tr«-tur de viagens para rb cidades peri￾féricas do Município, eaclusivemente s serviço da Csmara Municipal ou para partia
ciper de cursos, congressos e aealnárlos, terá os eervidorea direito a receber as
despeers devidamente oocprovadrs.
t Segundo » Sa Mpoteee elgisa nso pcderá áa diárias doa servi
cores da C exare. Municipal , ultrrpeaaar es diárias de que trata o ftee XI do Arti jo
2C denta Lei.
Artigo 03® * An despesas dooorrentee da execução deata Lei co£
rerão a conta da dotação Orçamentária própria da Casara, que eorá suplementada
oportuna..ente ao neoeaaário.
Continua*....
— Visite Baixo Guandu na sua data Mágna - 10 de abril —
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
Plenário Monsenhor Alonso Leite
Continuação da Lei n2 1.266
Artigo 04® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
çao, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABIsETS DO PRESIDENTE DA CÍMARA MUNICIPAL DS 3ADIO XAKDC, E£
TADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 27 DIAS DO MÉS DE OUTUBRO DE 1.987.
registrada e publicada
EM 27 DE OUTUBRO DE 1.987.
Sec. Leg. Municipal
cZrlos skow
Presidente
Visite Baixo Guandu na sua data Mágna - 10 de abril