norma nº 1267/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO BANTO
LEI N° 1.267/87
•AUTORIZA DOACAO DE SEPULTURA”.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Faço Saber/
que a cisara ttmldpal de Baixo Guandu, ES, seus representantes le^/
gais, aprovou 2 su SANCIONO, a seguinte Lei:-
Artigo Ifi - Pica o chefe do Poder Executivo Rimfccipal
Autorixado a Conceder à senhora «aRIa Da PtíBBA SILVA PINTO, o direitc
dc construir 20 Cmitério Publico Mmicipal, sobre a sepultura nfl3l8
da Quadra AAC, una Catacuaba em caráter perpetuo coletivo, Isen
Emolumentos previstos ea Lei, para oude scrao transportados os
mortais de hum doo entes queridos sepultados no local de una Rua rro
jetada;
Artigo 20 - Pica o Chefe do Poder ârecuxivo nmldpal
Autorizado a concodor à Sexiioru AluiA DS FÃTItfA GONÇALVES, o direito
de Construir no Conitcrio Público auuicipal, sobre a sepultura n3400
da Quadra AAC, oadc cucontrar.>-se depositados os restos mortais de sul
:&e JABDIRA EDNTCVAKI Gonçalves, uma catacumba cm caráter perpétuo /
coletivo, Isente dos Emolumentos previstos e» Lei.
Artigo 3£ - esta Lei centrará ot vigor na data de sua/
publicação, revogadas as disposições ®r contrário.
REGISTRE-SE fi PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES,/
30 de outubro de 1987.
Í3FRANCISCO DE BAKROS
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA