norma nº 1270/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI DE N° 1.270/87.
" ESTIMA A RECEITA E DESPESAS DO MUNICÍPIO DE
BAIXO GUANDU,ES,PARA O EXERCÍCIO DE 1988".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faço Saber
que a Camara Municipal de Baixo Guandu,ES,por seus representantes -
legais APROVOU E EU SANCIONO,a seguinte Léi:-
Artigo I s- Fica aprovado o Orçamento do Município
de Baixo Guandu,ES,pera o exercício de 1.988,nos termos do DECRETO￾LEI n® 1.875/81 de 15 de julho de l.981,d?scrirainados pelos Anexos
desta Lei,que estima s RECEITA em CZÍ I85«800.000,00(Cento e Oitenta
e Cinco Milhões e Oitocentos Mil Cruzados),e a Despesa em : CZ$....
I 72.I73•300,00(Cento e Setenta e Dois Mi Ihoes. Cento e Setenta e Tres
Mil e Trezentos Cruzados),mais a RESERVA DE CONTIGÊNCIA no va Ior de
CZ$ I3r626.700,00(Trcze MiIhoes,Seiscentos e Vinte e Seis Mil e Se￾tecentos Cruzados),perfazendo ura total de CZ$ I85»800.000,00(Cento
e Oitenta e Cinco Mi Ihoes,Oitoccnt03 Mil Cruzados).
Artigo 2e- A RECEITA acra realizada mediante a -
arrcccdaçao de Tributos,Rendas e Outras Receitas CORRENTES E DE CA￾PITAL, conforme Anexos integrantes desta Lei e na forma da Legislação
Vigente.
Artigo 3C- A DESPESA será realizada segundo a dis￾tribuição constantes dos Anexos integrantes desta Lei,que apresenta
sua composição por UNIDADES ORÇAMENTARIÀ,conforme dispositivos con￾tidos no DECRETO-LEI n® 1.875/81.
Z^rtigo 4-- Fica o Poder Executivo Municipal autori￾zado o abrir Croditos Suplementares,com utilização dos recursos abai￾xo indiçado
I- Ate o limite de 5^(cinco por cento),do Orçamento
ectirr-Jo nesta Lei,utilizendo corr.o rccurcos 03 definidos no Artigo
43 da Lei ne 4.320/64 de 17 de r.^rço dc 1.964.
II- Atender as ineuficicncico r.cs divcrccs Dotações -
0rç«-.-.entcria#uti I izando como recursos c RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Artigo 5- - A CÂMARA MUNICIPAL de Vencedores fica
autorizada a abrir Créditos SupIementares ntc o limite de 20£(vinte
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuaçco, da LEI n® 1.270/87*
por cento), des Dotações Orçamentária da CSrnara MunicipaI,podendo pa￾ra o respectivo Financiamento,e anular total ou pare ia Imente,Dotaçoqs
Orçamentaria na forma do Item IV Artigo 32 da Lei n® 2.760/73 de 30
de março de I.973(ORGANIZAÇÍO MUNICIPAL).
Art igc» 6® - SUPRIMIDO
l- SUPRIMIDO
1 1- SUPRIMIDO
1 1 1- SUPRIMIDO
Artigo 7® - Esta Lei entrará em vigor a partir de I®
de Janeiro de I.988,revogadas as disposições ca contrario.
REGISTRE=SE E PU8LIQUE»SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, 25 de
novembro de 1987*
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 25 de novembro de 1987*
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
ELCI PEREIRA
CH.Dcprrt® Ada*