norma nº 1271/1987

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUAMPU
Plenário Monsenhor Alonso Leite , ,
LEI N° 1. 271/87 "ALTERA OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS I E II
DO ARTIGO 9° DA LEI N° 1.229/87 E Dá NOVA RE.
DAÇAO AO ARTIGO 8° DA MESMA LEI''.
CARLOS SHOW, Presidenta da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Efc
pírito Santo, faço saber que a Cfti/RA MUNICIPAL manteve, • eu PROMULGO, nos termos
do Artigo 53 5 5° da Lei nfi 2.760 de 30 de março de 1.973, os seguintes dispositivos
da Lei n® 1.271 de 11 de novembro de 1.987»
Artigo lfi - Os Anexos I e II, de que trata o Artigo 9a da Lei nfi 1.229 de
16 de março de 1.987, passam ater a seguinte e parcial eltercçãoi
&) No Anexo I as eacelos de vencimentos passem de CZÍ 2.300,00
CZ$ 1.500,00 • CZ| 1.200,00, para CZ$ 8.240,00, Cz$ 6.840,00 e CZl 6.840,00, respefi
tivamentej
b) No Anexo II a Valor do CZ§ 2.000,00 em termos de "Vencitoentos", passa
para CZ$ 8.240,00.
Arti0> 2® « Ecta Lei entrará em vijpr na data de sua publicação, retro*»
gindo os seus efeitos pecuniários a Ia de novembro de 1.987.
Artigo 3° • Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CIMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, AOS 04 DIAS
DO MÊS DE DEZB4BR0 DE 1.987»
REGISTRADA E PUBLICADA
EM 04 as DEZÜ-SRO DE 1.987.
Sec. Leg. Municipal Presidente
Visite Baixo Guandu na sua data Mágna - 10 de abri]