norma nº 1272/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
lei N° 1.272/87.
" REAJUSTA VENCIMENTOS DAS SERVENTES
MUNICIPAIS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, Faço Sabor
que a Câmara Municipal ds Baixo Guandu,ES,por seus rcpreocntantoi -
legais APROVOU E EU SANCIONO, & seguinto Lei:-
Artigo lc- Fica o Exocutivo Municipal autorizado a
conceder gs Serventes da Rgòc Municipal do Ensino,coa a Carga Horária
de 08:00(oito) horas diária un Piso Nacional de Salários.
Parágrafo lc - 0 Piso Nacional do Salário para os /
cicscg do , Sc te obro,Outubro o Novembro serão:-
a) - Soteebro - Cz$ 2.400,00(dois mil o quatrocontos cru￾zados) •
b) - Outubro - CzS 2.640,00<dois mil ©aisccntos o qua￾renta cruzados).
c) - Novembro- Cz$ 3.000,00(troa mil cruzados);
Artigo 22 -As DospesGS do que trata o Artigo 12 des￾ta Lei,correrão á conta da Dotação Orçamentária própria do Orçamento
Vigente.
Artigo 3C - Esta Lei entrará ca vigor na data de sua
publicação,rctroagindo seus ofeitos á partir de lc de setembro do -
1.987.
REGISTREcSE E PUBLIQUE=SE
Gabinoto do Prefeito Munici pal de Baixo Gucndu,ES,02 do -
dezembro do 19&7.
, JÕSEFRAKCISCÕ DÊ BAKRÕS
REGISTRADA E PUBLICADA PREFEITO MUNICIPAL
EM, 02 de dezembro de 1987.
7;lci PÍíRÊIRÃ
CH.Dcpartc Administrativo.
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