norma nº 1274/1987

CÂMARA
ESTADO DO ESPÍRITO
MUNICIPAL DE
SANTO
Plenário Monsenhor Alonso Leite
BAIXO GUANDU
LEI N° 1.274/87 ''CRIA ORGAO oficial de divulgação do poder
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS''
CARLOS SHOW, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu,
Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Promulgo
nos termos do Artigo 53 § 5® da Lei n8 2.760 de 30 de março de 1.973, a seguinte
Lei:
/
Artigp 18 - Fica instituido o Orgao Oficial de Devulgaçao do
Poder Legislativo Municipal de Baixo Guandu - E.E.S.
Artigo 28 - Fica o Poder Legislativo autorizado a criar o
Serviço de Imprensa e Divulgação da Câmera Municipal (SIDCM), com a atribuição de
imprimir o Boletim Informativo e todo o material necessário pare a divulgação das
atividades dos Vereadores e da Câmara Municipal, indussive, atreves do rádio, te
levisão e serviço de Auto-Falante.
Artigo 3® • 0 Orgão de Divulgação denomina-se TRIBUNA LIVRE,
boletim informativo que será publicado merwalmente, ou quando sef fizer nocese^
rio.
Artigo 48 - Os recursos que farão face às despesas dal decor#
rentes aao os constantes do Orçamento da Cariara, suplementados, se necessário.
Artigo 5® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
TADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 24 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 1.987.
Sec. Leg, Municipel
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