| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1276 / 1987 |
| Date | 1987-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇOES DE SEPULTURAS. |
| native_id | 1941 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITC SANTO LEI N° 1.276/87. ''AUTORIZA DOAÇOES DE SEPULTURAS'' 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faço Saber que a Caçara Municipal de Eaixo Guandu,ES,por ecua representante» legais APROVOU E BU SANCIONO, a seguinte Loi:- Artigo lc- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a Conceder ao Sr. NARCISO JOSÉ CORONA,o direito de construir no Cemitério Ppblico Municipal,sobre a Sepultura nC 08 da quadra AS,onde oneontrara-se depositados os restos mortais de sou spgro Sr. BERNARDO MENDONÇA,uma Catocuaba OD carátor perpetuo coletivo,lscn - to dos Emolumentos previstos ca Lei. Artigo 2® -Fica o Chofe do Poder Executivo Municipal Autorizado a conceder à Sra. VITALINA BATSB,o diroito de construir no Cerniterio Público Municipal,cobre a Sepultura n® 298 da Quadra AA-3, ande encontran-ee depositados os rostos cortais de sua Mae D. JUDITH 1ASIA BATK£,uaa Catacumba cs caráter perpétuo coletivo,Isento dos / Emolumentos previstos ca Loi. Artigo 3C- E-cta Lei entrará ca vigor na data de sua publicação,revogadas as diapocições ca contrário. REGISTRE=SB E PUBLIQUEcSB GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,BS, 03 de dezembro de 1987. JOSé FRANCISCO DE BARROS PREFEITO MüKICI PAL REGISTRADA B PUBLICADA TH,03 de dezembro de 1987• eici f:reira CH,Dcpartc Ada. /