norma nº 1277/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.277/87.
"REAJUSTA VALORES DOS CARGOS A QUE SE REFEREM
OS ANEXOS INTEGRANTES DAS LEIS N°S. 1.003/83
1.004/83, 1.227/86, DOS INATIVOS E PENCIONISTAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAIXC GUANDU,ES,Faço Sa￾ber que a Camnra Municipal de Caixo Guandu, ES, por seus representan￾tes legais APPOVOL' E EL’ SANCIONO, a seguinte Lei:-
Artigo In- Fica o Pocíer Executivo Municipal autori￾zado a reajustar os valores dos Anexos II,a que sc refere o Artigo
41 da Lei n- !.OC3/S2r Anexo II, a que sc refere o Paragrodo Único
do Artigo 5- da Lei r^ I.004/83 <? do Lei l.227/S£,da seguinte for￾ma : -
I- C Anexo II o que se refere o Artigo 41 da Lei n￾1.003/83:
a)- Assistente de rIancjamento e Orçamento,refeden￾cia CCl de CZ$ 9.240,00(nove mil duzentos e quarenta cruzados),para
CZ$ I2.0I2,00(doze mil e doze cruzados).
b)- Assessor Jurídico,referencia CCl- de CE) 9.240,00
(nove mil duzentos e quarenta cruzados),para CZ? I2.0I2,00(doze mil
e doze cruzados).
c)- Chefes de Departamentos,referencia CCl- CE-f...
9.-24 0, 00 (nove mil duzentos e quarenta cruzados),para CE.) 12.012,00
(doze mil o doze cruzados).
ç’)- Chefes de 0ivÍsoes,rePereneie C.C2- dc CE1"..........
6.494,40(seis mil quatrocentos e noventa e quatro cruzados c quaren￾ta centavos), para CE') 2.4*2,72 (oito mil .uatrocentos c quarenta e
deis cruzados c setenta c dois ccritf os).
e)- Secretario do Prefc ito^referencia ?.C I de CE*...
9. 2 )0, 00(novc mil b-zentos c quprentf cruz Tos ra CE) 12.012,00
(doze r.il e doze cruzados).
f)- Diretores Escolares- referencia ?C3 - 'c- CE?...
7.280,00(cincò r. i I duzentos e oitenta cruzados), para CE) c . ''00, 00 -
Cónt»nua
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei de n- 1.277/87.
(oito oi I cruzados).
g)- Supervisores Escolares referencia CE3- CEÍ....
5.2S0,00(einco mil duzentos e oitenta cruzados),para CE; 8.000,00(
oito mil cruzados).
h)- Encarregados de Serviços referencio CC4 de CE?
2. S'51,20(do i s mil oitocentos e cinquenta e um cruzados e vinte centa￾vos),para CE? 4. 000, O0(quatro mil cruzados).
I- II- A Lei n- I.227/86,AIíncas A c C do Artigo 30
e os Anexos l c II a que se refere o Poragrafo 1’nico do Artigo 5- z
da Lei n® 1.00-1/83.
a) - Professores Pre-Escolor, NivcI IV- Padrão A de /
EE$ 3. OSS, S0(trcs mil oitenta c oito cruzados c oitenta centavos),
para CE$ 4.500,00(quatro mil c quinhentos cruzados).
b)- Professores de I- grau,refereneia A te EE? 3.0S8,
(tres mi, oitenta e oito cruzados e oitenta centavos),para CE* 4.500
(quatro mil e quinhentos cruzados).
c)- Coordenadores de Turno,refereneia Nível IV Padrac
A de CE? 3.088,S0(Tres mil oitenta e oito cruzados c oitenta centa￾vos), para CE( 4.500,00(quatro mi, e quinhentos cruzados).
d)- Chefes de Secretarias Escolar,rcferência \’ivel
IV ^adrao A. de CE; 3.C8?,S0(tres mi, oitenta c oito cruzados e oiten￾ta centavos), para CE? 4. JOC, 00(quatro mi e quinhentos cruzados).
e)- Secretários EscoI ar,rcferência MÍvel IV Padrão
de 71? 2.083,$0(tres mi, oitenta e oito cruzados e oitenta centavos),
para CE? 4.;0C,00(quatro mi, c quinhentos cruzados).
2- Anexos I e II *“ aragrafo Único do Artigo 5- da Lei
□o 1.004/83.
a)- Auxiliar de LInoxnriFado,referência Kivcl I I l-Pa￾drao £ de C R) 5I•259,(cinquenta o um mi, duzentos e sessenta c nove
cruzeiros),para EE? 4.000,00(quatro ni» cruzados).
b)- Distribuidor lc Merenda Escolar,rcferência VÍscl
l?l - Padrão CR; 51.259, (cinquenta c um oi! iu;citc8 c sers.r.ta
c nove cruze iros), para CE? I.000,00(quatro mi I ^cruzados) .
c)- .Auxiliares ce Sibl ioteca, referência \ívcl |V-P,t-
-Continua -
SC
00
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei r? 1,277/37.
drao dc Cc$ 53.667 (cinquenta e tres mil seiscentos c sessenta e
sete cruzciros),p ,00 'O mil c quinhentos cruzados)
d)- Atendontc de Arabu I ator i os, rcfcrcnci a Nive, IV - /
Padrao jA CB$ 53-667 (cinquenta c tres mil seiscentos e sessenta e
sete cruzeiros),paro 27$ 4 - 500,00(quatro mil e quinhentos cruzados'
e;- 'bestro da Sanea,refereneia \'ível IV- Padrao de
CP$ 53-6/7 (cinquenta e tres rai, seiscentos e sessenta c sete cru￾zeiros^pora 22$ 4.500,00 (quatro raiI e quinhentos cruzados).
f)- Auxiliares de Secretários Escoíar,referencia NÍvc
IV - Padrao A. dc 22$ (cinquenta e tres mil seiscentos e sessenta e
setz cruzeiros),para 27$ 4.500, 02 (quatro raiI e quinhentos cruzados).
g)- Auli liares Adiainistrot i vos,referencia ííivcl y -
Padrão A. de CRí 73-690 (setenta c tres rai’ seiscentos c noventa cru￾ze i i*os), para 27$ 6. 000,00(»eis mi, cruzados).
h )— Agentes Fiscais,rcfcrcncia Nive, V -padrao A de
27$ 73.690 (setenta c tres raiI seiscentos c noventa cruzeiros),pa￾ra CZ$ é.00C,OC(scis rai I cruzados).
i Tesoure iro, rcfcrcnc ia Nrvcl VI- Padrão A de 37$
7.920,00(scte raiI novecentos c vinte cruzados),para 27$ 10.296,00 (
Dez rai, duzentos c noventa © seis cruzados;.
j)- Técnico dc Contabi,idade, refereneia NÍvcl VI- Pa￾drão _A de 02$ 7.923, 0? (sete rai, novecentos c vinte cruzados), para /
10.296,00(dez ai I duzentos c no’cntc e seis cruzados).
,Fiscais de Rendes, refereneia Nível V,- Padrao À"
dc 27$ 93 \ "•7(sc tc rai J novocentO VÍrite cruzados), pare C2$ «...
, 0.296,00(dez rai, duzentos c noventa e seis cruzados.’,
ra)- Topograf05, referencia V, - Padrao _A dc 27$ ,01.269
(cento c ura rai! d tos o svsserta e nove cri:ciros),para 27$..........
,296,00(dcz -i, duzentos e ncvunta e seis cruzados).
n;- Técnicos Agrícolas, referencia * í\ z ’ A’,- .'rã© _
de 2.7; , 0,. 269 (cento c ura rai, duzentos c sessenta e nove cruzeiros),
paro 22$ 10.296,0.0(dez mi, áuzentos ç r.oscnta e seis cputadi •).
o)- Contador,refaronrin 1'íye, V,, -Pa<.’rao de 2’$...
7.920, 00(setc rai, no\ eccntr.< e vinte cruzados), r-zr ' 22$ í’.°pFt?C'
•. or t» nu.-» ..
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
E&tado DO ESPIRITO santo
Continuação da Lei ng l_. 277/S7.
(onze mil duzentos e noxenta e seis cruzados?.
р) ~ Assistente Soc ia I, referenc» \’ível VII- -adrao A de
CZ$ 7*920,00 (sete mil novecentos e vinte cruzados),para CZ$ II.296,<C
(onze mi I duzentos e no\cnr.a e seis cruzados).
Art- 2-- 0*. valores dos demais Padr</oes,a que se refere￾se o I tem 1I,inc iso I, AI íneas Ao £ e Inciso 2 Alíneas £ a £ , serão
reajustadas na xesma proporção estabeIec?das a epoca da publicação '
da Leis que os estabeIcveram.
Art- 3r- C - reajustes dos aposentados dê Prefeitura fíu￾nicipal de Paixo Guandu, £S,ficam assim estabelecidos
a)- FISCAL DISTRITAL - de CZ$ 2.SfI,29(dois mil oitocen￾tos e cinquenta e um crusedos e vinte centavos),para 22$ 4.000,00(-
quatro mil cruzados);
b)- PROFESSOR- dc CI$ 2.Ó40,OCfdois mil seiscentos c qu
renta cruzados) , para 02$ 4.500,00(quatro mil e quinhentos cruzados;.
с)- FISCAL DA 520E- dc Cz$ 6.336,00(sc is ni I trezentos
c trinta e seis cruzado^),para CZ$ 10.296,00(dcz mil,duzentos c no￾venta e seis cruzados).
d?“ TESOURE IRC - de CZÍ 6.336,00(seis miI,trezentos c
trinta c seis cruzados),para CZÍ 10.296.00 (dez mil,duzentos e noven￾ta e seis cruzados).
e)- FROT0COLISTA- de CZ$ 5.243.04(cinco mil,duzentos e
quarenta e tres cruzados e quatro centavos ,para CZ( 7.340,00(sete -
mil trezeòtos e quarenta cruzados).
Artigo 4°- Cs Proventos dos Pensionistas de Prefeitura
"unicipat dc Pai xo Guandu,ES, ficam reajustados dc CZ$ 2. 851.20{dois
•i i ’, o itoccntos è cinqui ivfca e uir cruzados e vinte centovos), par" 02$
00C, 00 (quatro nil cremados).
Artrgo 5” - Esta Lei passe a vrgorar na data de sua -
publ icação,rctroaoinefo «eus efeitos a I ? dc novembro de !?$7.
Artigo 6 p : c,-jr. revogadas ,as díspesiço s cr eoutbario.
REG I:’TRE-0.E E PLJDLICP>9<
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação cia Lei de ri- 1.277/^7»
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES,
>
10 de Dezembro de I9S/.
JOSÉ FRANCISCO DE BARRCS
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
EM,10 de dezembro de I9Ç7.
ELCI PEREIRA
CILDepart- Adm.