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norma nº 1278/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1278 / 1987
Date 1987-12-31
EmentaDA NOVA REDAÇÃO A LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 29 DA LEI N° 868/80.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
. /
LEI N° 1.278/87
" DA NOVA REDAÇÃO A LISTA DE SERVIÇOS
A QUE SE REFERE O ARTIGO 29 DA LEI
N° 868/80
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIZC GUANDU -ES, Faz
Saber que a Câmara líunicipal de Baixo Guandu, ES, Aprovou a ’
eu Sanciono a seguinte Lei:-
Artigo lfi A lista de Serviços de que trata. ’
o Artigo 29 da lei nc 868/80,de 17 de Novembro de 1*980 (CTM),
passa a vigorar de acordo com o disposto na lei Complementar 1
Federal nS 56/87, de 15 de Dezembro de 1^987^
Parágrafo Único - A lista de Serviços a que
se refere o artigo 1® (primeiro) desta lei/ constante da lei
Complementar acima citada £ seguintes
LISTA DE SERVIÇOS
Serviços de :
1 - Lúdicos, inclusive análises clínicas; eletri￾cidade medica’, radioterapia'/ ultra-sonografia, radiologia, to
mografia e congêneres.
2 - Hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios’
de análise, ambulatprios, prontc—sooorros, manicômios, casas’
de sa^ide, de repouso e de recuperação e congeneres*,
3 - Bancos de sangue, leite; pele, olhos, sêmen e
congeneres.
Ihfermeiros, obstetras, ortjppticos, fonoaudiç￾logos, protáticos ( prótese dentária )„
5- Assistência médica e congêneres previstos nos
itens 1, 2, e 3 desta lista, prestados atravás de planos de
medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para 1
assistência e empregados.
6 - Pianos de Saúde, prestados por empresa que nao
esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram atra￾vés de serviços prestados por terceiros, contratados pela em￾presa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do benefi￾ciário do piano.
7 - Vetado
8 - I^édicos Veterinários.
9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias
e congêneres.
10 - Guarda, tratamento, amestrrmento, adestramen￾to, embelezamento, alojamento e congêneres, rc-iativos a ani￾mais.
PREFEITUP.A MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei l1» 278/87
H - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedi￾cures, tratamento de pele, depilação e congêneres.
12 - 3anhos'i duchas, sauna, massagens, ginásti￾cas e congênres.
13 - Varriçao, coleta, remoção e incineração de
lixo.
14 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
1§ - Limpeza, manutenção e conservação de impveis,
inclusive vias publicas, parques e jardins.
16 - Lesinfecção, imunização, higienizaçao, desra
tizacão e congêneres.
17 - Controle e tratamento de efluentes de qual￾quer natureza e de agentee físicos e biclpgicos*.
18 - Incineração de resíduos quaisquer.
19 - Limpeza de chaminés.
2C - Saneamento ambiental e congêneres.
21 - Assitência técnica ( vetado ).
22 - Assessoria ou consultoria de qualquer nature
zai não contida em outros itens desta Lista, organização, dregra
naçao, planejamento, assessoria, processamento de dados, consul￾toria técnica, financeira ouaaõministrativa ( Vetado ).
23 - Planejamento, coordenação,programação ou or￾ganização técnica, financeira ou administrativa ( Vetado )fc
24 - Analises, inclusive de sisttmas, exames pesqui
sas e informações, coleta e trocessane:to de dados de qualquer ~
natureza.
25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, téc￾nicos em contabilidade e congêneres.
26 - Per/cias, laudos, exames técnicos e analises
técnicas1.
27 - Traduções e Interpretações.
28 - Avaliação de Bens.
25 — Datilografia,' estenografia,* expediente, cecre
taria em geral e congêneres. ~
30 - Projetos, cálculos e desenhos t/cnicos de
qualquer natureza.
31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação )
mapeamento e topografia»
32 - Execução, por administração, empreitada ou »
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subempreitada'}’ de construção civil, de obras hidráulicas e outras
obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva',' inclusive ser￾viços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercado
rias produzidas pelo prestador de serviços', fora do local da presta￾ção dos serviços,' que fica sujeite ao ICK)’.
33 - Demolição.
34 - Reparação^conservação e rèforma de edifícios,
estradas1} pontes^ portos e congêneres( exceto o fornecimento de merca
dorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da pres￾tação dos serviços, que fica kujeito ao ICM)»
35 - Pesquisa-, perfuração-, cimentaçãc, perfilagem,
(vetado), estimulação e outros serviços relacionados com a explora -
çao e expiotaçãc- de petróleo e gáz natural!
36 - Florestamento e reflorestamento*
37 - Escoramento e contenção de encostas e servi￾ços congeneres*
38 - Paisagismo’, jardinagem e decoração (exceto, o
fornecimento de mercadorias, que fica sujeita ao ICl£)o
39 - Raspagenf}’ caiafetação', polimento, lustração
de piso? paredES e divisprias!
40 - Sisinc, instrução5} treinamento, avaliação de
conhecimentos’} de qualquer grau ou natureza.
41 - Plane jamoi to, organização e administração de
feiras, exposições} congressos e congeneres,
42 - Organização de festa e recepções: buffet i1
( exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ’
ao ICIu )! _ ~ ,
43 - Administração de bens e negpcios de tez^cei -
ros e de consprcio ( vetado )♦
44 - Administração de fundos mjtuos ( exceto a rea
lizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central )<>
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de
câmbio, de seguros e de planos de previdência privada!
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de
títulos quaisquer ( excetos os serviços* executados por instituições 1
autorizadas a funcionar pelo Banco Central )’
47 - Agenciamsi to, corretagem ou intermediação de
direitos da propriedade industrial, artística ou literária*
48- Agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de franguia ( franchise) e de faturação ( factoring)
excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas
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& funcionar pelo Banco Central )•
49 - Agenciam®to, organização, promoção e execu￾ção de de turismo, passeios excursões, guias de turis
mo e congêneres.
50 - Agenciamento, corretagem oui intermediação *
de tens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45 46 47 e
48,
51- Despachante
52- Agentes de propriedade industrial»
53- Agentes de propriedade artística ou literária.
54- Leilão
55- Regulação de sinistros cobertos por contratos
de seguro, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de con￾tratos de seguros, prevenção e gerencia de riscos segun^veie, *
prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de
segure.
56 - Armazenamento, depÓ9itOj carga, descarga, arru
mação e guarda de bens de cualquer espécie» (exceto depósitos •*’
feitos em instituições financeiras autorizadas e funcionar pelo
Banco Central )•
57 - Guarda e estacionamento de veículos automoto￾res terrestres»
56 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens
59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega d© ten ,
ou valores, dentro do território do lámicgpio.
60 - Diverspes publicas:
a) (vetado )', cinemas, ( votado), “táxi dancings" e
congêneres;
b) bilhares,' boliches, corridas de animais e outro:>
jogos;
c) exposições com cobrança de ingresso;
d) bailes, shov/s, festivaisj recitais e congeneres
inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante com
pra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo r^dio;
e) jogos eletrônicos;
f) cpmpetições esportivas ou de destreza física ou
intelectual*/ com ou sem a participação do espectador, inclusive
a venda de direitos â transmissão pelo rádio ou pela televisão;
g) execução de música, individualmente pu por con￾juntos (vetado)»
61 - Distribuição o venda de bilhete de loteria,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios»
62 - Fornecimento de Eçisiça, mediante trânsskissao
por qualquer processe, para vias ppblicas ou ambientes fechados
(exceto transmissões radiofônicas ou de televisão)"»
63 - Gravação e distribuição de filmes e video-tâ
pes’. “
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64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruados,’’ inclusive
trucagemy dublagem e miragem sonora.
65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampli
ação, cppiay reprodução e trucagem’.
66 — Produção, para terceiros',' mediante ou sem encomenda pr
previa de espetáculos, entrevistas e congeneres^.
67 - Colocação de tapetes e cortinas', com material fornecido
pelo usuário final do serviço»
68 - lubrificação',' limpeza e revisão de maquinas, veiculos^
aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes,
que fica sujeito ao IOM).
69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação da má￾quinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer Ôbjeto (excetoi)
o fornecimento de peças e partes, que fioa sujeito ao ICM).
70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças forne￾cidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM)*.
71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário
final.
72 - RecondicionamentoV acondicionsmenro, pintura, benefici
emento, lavagenf,' secagem, tingimento,' galvanoplastia, anodizaçao,
corte, recorte, polimento, plastigicação e congeneres, de objetos
cão destinados à industrialização ou comercialização1»
73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado
para usuário final do objeto lustrado1»
74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipa￾nent-os,' prestados ao usuário final de serviço, exclusivamente com ma￾terial por ele fornecido’»
75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do servi
ço exclusivamente com material por ele fornecido*»
76 - Copia ou reprodução, por quaisquer processos, de docu￾mentos e outros papéis, plantas ou desenhos'»
77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincogra
ia, litografia e fotolitografiá.
78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e 
louração de livros, revistas e congeneres'.
79 - Locação ce bens móveis, inclusive, arrendamento mercan￾til.
80 - Funerais.
81 - Alfaiataria e costura, quando o matez'ial for fornecido
selo usuário final, exceto aviamento4» *
82 - Tinturaria e lavanderia'.
83 - Taxidermia;
84 — Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fome
cimento de mão-de-obra^ mesmo em caráter teiaporário, inclusive por
empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por
ele contratados.
85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas?,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impres
são‘, reprodução ou fabricação); **
86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhes e outros ma
teriais de publicidades, por qualquer meio (excc-to em jornais periá-
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Continuação da Lei n£ T.278/87
dicos, índios e televisão)»
87 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de por
to ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e
especial; suprimento de égua,' serviços acessórios; movimentação de
mercadoria fora do cais©
88 - Advogados»
89 - Engenheiros, arquitetos,' urbanistas, agrônomos'.
90 - Dentistas.
91 - Economistas1.
92 - Psicólogos-©
93 - Assistentes Sociais.
94 - Relações Publicas©
95 — Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclu￾sive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos
devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fome
cimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços cor￾relatos da ccfcrsnça ou recebimento (este ^tern abrange tampem os servi:
ços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Cen
tral)r.
96 - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central; fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques
administrativos; transferencia de fundos; devolução de cheques; sus￾tação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos por
qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnjé^^003* consultas
em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusi￾ve os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral;
aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamen￾to e estrato de contas; emissão de carnes (neste item não esta abran￾gido o ressarcimento'/ e instituições financeiras^ de gastos com por—
tes do correio, telegramas*,* telex e teleprocessamento, necessário à
prestação dos serviços)*.
97 - Transporte de natureza estritamento municipal©
98 - Comunicações telefônicas de um para outro ap^-ra.thp den￾tro do mesmo Município©
99 — Hospedagem em hotóis, motéis, pensões e congeneres ( o
zalor da alimentação, quando incluído no preço da difíria, fica sujei￾to ao imposto sobre serviços)^©
100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de
qualquer natureza.
Artigo 2fi) Para cumprimento dá Lei Federal 56/8?, ficam
revogadas todas as isenções relativas a I. 5. S., que passam existir/
nze posteriormente serão objeto de Lei para as concessões que se fize
?em necessárias©
Artigo 3e) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação^
?.ara vigorar a partir de lfi de Janeiro de T.988,' revogadas as disposi
?ões em contrario'. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito Líunicipal de Baixo Guandu=ES, aos 31
Tias do Mea de Dezembro do Ano de 1.987
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO
ESTADO DO ESPÍRITO
Continuação àa Lei n£ li278/67
GUANDU
Prefeito Kunicipal
REGISTRADO E PUBLICADO EK
31 ae
w
Dezembro àe 1.987
ELci Pereira
ChefY Deptfi Adiai

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