| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1278 / 1987 |
| Date | 1987-12-31 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO A LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 29 DA LEI N° 868/80. |
| native_id | 1943 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO . / LEI N° 1.278/87 " DA NOVA REDAÇÃO A LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 29 DA LEI N° 868/80 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIZC GUANDU -ES, Faz Saber que a Câmara líunicipal de Baixo Guandu, ES, Aprovou a ’ eu Sanciono a seguinte Lei:- Artigo lfi A lista de Serviços de que trata. ’ o Artigo 29 da lei nc 868/80,de 17 de Novembro de 1*980 (CTM), passa a vigorar de acordo com o disposto na lei Complementar 1 Federal nS 56/87, de 15 de Dezembro de 1^987^ Parágrafo Único - A lista de Serviços a que se refere o artigo 1® (primeiro) desta lei/ constante da lei Complementar acima citada £ seguintes LISTA DE SERVIÇOS Serviços de : 1 - Lúdicos, inclusive análises clínicas; eletricidade medica’, radioterapia'/ ultra-sonografia, radiologia, to mografia e congêneres. 2 - Hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios’ de análise, ambulatprios, prontc—sooorros, manicômios, casas’ de sa^ide, de repouso e de recuperação e congeneres*, 3 - Bancos de sangue, leite; pele, olhos, sêmen e congeneres. Ihfermeiros, obstetras, ortjppticos, fonoaudiçlogos, protáticos ( prótese dentária )„ 5- Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2, e 3 desta lista, prestados atravás de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para 1 assistência e empregados. 6 - Pianos de Saúde, prestados por empresa que nao esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do piano. 7 - Vetado 8 - I^édicos Veterinários. 9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres. 10 - Guarda, tratamento, amestrrmento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, rc-iativos a animais. PREFEITUP.A MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Continuação da Lei l1» 278/87 H - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres. 12 - 3anhos'i duchas, sauna, massagens, ginásticas e congênres. 13 - Varriçao, coleta, remoção e incineração de lixo. 14 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais. 1§ - Limpeza, manutenção e conservação de impveis, inclusive vias publicas, parques e jardins. 16 - Lesinfecção, imunização, higienizaçao, desra tizacão e congêneres. 17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentee físicos e biclpgicos*. 18 - Incineração de resíduos quaisquer. 19 - Limpeza de chaminés. 2C - Saneamento ambiental e congêneres. 21 - Assitência técnica ( vetado ). 22 - Assessoria ou consultoria de qualquer nature zai não contida em outros itens desta Lista, organização, dregra naçao, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ouaaõministrativa ( Vetado ). 23 - Planejamento, coordenação,programação ou organização técnica, financeira ou administrativa ( Vetado )fc 24 - Analises, inclusive de sisttmas, exames pesqui sas e informações, coleta e trocessane:to de dados de qualquer ~ natureza. 25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres. 26 - Per/cias, laudos, exames técnicos e analises técnicas1. 27 - Traduções e Interpretações. 28 - Avaliação de Bens. 25 — Datilografia,' estenografia,* expediente, cecre taria em geral e congêneres. ~ 30 - Projetos, cálculos e desenhos t/cnicos de qualquer natureza. 31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação ) mapeamento e topografia» 32 - Execução, por administração, empreitada ou » PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Continuação da Lei nB 1*278/87 subempreitada'}’ de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva',' inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercado rias produzidas pelo prestador de serviços', fora do local da prestação dos serviços,' que fica sujeite ao ICK)’. 33 - Demolição. 34 - Reparação^conservação e rèforma de edifícios, estradas1} pontes^ portos e congêneres( exceto o fornecimento de merca dorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica kujeito ao ICM)» 35 - Pesquisa-, perfuração-, cimentaçãc, perfilagem, (vetado), estimulação e outros serviços relacionados com a explora - çao e expiotaçãc- de petróleo e gáz natural! 36 - Florestamento e reflorestamento* 37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congeneres* 38 - Paisagismo’, jardinagem e decoração (exceto, o fornecimento de mercadorias, que fica sujeita ao ICl£)o 39 - Raspagenf}’ caiafetação', polimento, lustração de piso? paredES e divisprias! 40 - Sisinc, instrução5} treinamento, avaliação de conhecimentos’} de qualquer grau ou natureza. 41 - Plane jamoi to, organização e administração de feiras, exposições} congressos e congeneres, 42 - Organização de festa e recepções: buffet i1 ( exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ’ ao ICIu )! _ ~ , 43 - Administração de bens e negpcios de tez^cei - ros e de consprcio ( vetado )♦ 44 - Administração de fundos mjtuos ( exceto a rea lizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central )<> 45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada! 46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer ( excetos os serviços* executados por instituições 1 autorizadas a funcionar pelo Banco Central )’ 47 - Agenciamsi to, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária* 48- Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franguia ( franchise) e de faturação ( factoring) excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Continuação da Lei n$ 1»276/87 & funcionar pelo Banco Central )• 49 - Agenciam®to, organização, promoção e execução de de turismo, passeios excursões, guias de turis mo e congêneres. 50 - Agenciamento, corretagem oui intermediação * de tens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45 46 47 e 48, 51- Despachante 52- Agentes de propriedade industrial» 53- Agentes de propriedade artística ou literária. 54- Leilão 55- Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguro, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerencia de riscos segun^veie, * prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de segure. 56 - Armazenamento, depÓ9itOj carga, descarga, arru mação e guarda de bens de cualquer espécie» (exceto depósitos •*’ feitos em instituições financeiras autorizadas e funcionar pelo Banco Central )• 57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres» 56 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens 59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega d© ten , ou valores, dentro do território do lámicgpio. 60 - Diverspes publicas: a) (vetado )', cinemas, ( votado), “táxi dancings" e congêneres; b) bilhares,' boliches, corridas de animais e outro:> jogos; c) exposições com cobrança de ingresso; d) bailes, shov/s, festivaisj recitais e congeneres inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante com pra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo r^dio; e) jogos eletrônicos; f) cpmpetições esportivas ou de destreza física ou intelectual*/ com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos â transmissão pelo rádio ou pela televisão; g) execução de música, individualmente pu por conjuntos (vetado)» 61 - Distribuição o venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios» 62 - Fornecimento de Eçisiça, mediante trânsskissao por qualquer processe, para vias ppblicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão)"» 63 - Gravação e distribuição de filmes e video-tâ pes’. “ PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Continuação da Lei n£ i;278/87 64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruados,’’ inclusive trucagemy dublagem e miragem sonora. 65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampli ação, cppiay reprodução e trucagem’. 66 — Produção, para terceiros',' mediante ou sem encomenda pr previa de espetáculos, entrevistas e congeneres^. 67 - Colocação de tapetes e cortinas', com material fornecido pelo usuário final do serviço» 68 - lubrificação',' limpeza e revisão de maquinas, veiculos^ aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao IOM). 69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação da máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer Ôbjeto (excetoi) o fornecimento de peças e partes, que fioa sujeito ao ICM). 70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM)*. 71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final. 72 - RecondicionamentoV acondicionsmenro, pintura, benefici emento, lavagenf,' secagem, tingimento,' galvanoplastia, anodizaçao, corte, recorte, polimento, plastigicação e congeneres, de objetos cão destinados à industrialização ou comercialização1» 73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado1» 74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipanent-os,' prestados ao usuário final de serviço, exclusivamente com material por ele fornecido’» 75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do servi ço exclusivamente com material por ele fornecido*» 76 - Copia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos'» 77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincogra ia, litografia e fotolitografiá. 78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e louração de livros, revistas e congeneres'. 79 - Locação ce bens móveis, inclusive, arrendamento mercantil. 80 - Funerais. 81 - Alfaiataria e costura, quando o matez'ial for fornecido selo usuário final, exceto aviamento4» * 82 - Tinturaria e lavanderia'. 83 - Taxidermia; 84 — Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fome cimento de mão-de-obra^ mesmo em caráter teiaporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. 85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas?, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impres são‘, reprodução ou fabricação); ** 86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhes e outros ma teriais de publicidades, por qualquer meio (excc-to em jornais periá- PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Continuação da Lei n£ T.278/87 dicos, índios e televisão)» 87 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de por to ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de égua,' serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais© 88 - Advogados» 89 - Engenheiros, arquitetos,' urbanistas, agrônomos'. 90 - Dentistas. 91 - Economistas1. 92 - Psicólogos-© 93 - Assistentes Sociais. 94 - Relações Publicas© 95 — Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fome cimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da ccfcrsnça ou recebimento (este ^tern abrange tampem os servi: ços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Cen tral)r. 96 - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferencia de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnjé^^003* consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento e estrato de contas; emissão de carnes (neste item não esta abrangido o ressarcimento'/ e instituições financeiras^ de gastos com por— tes do correio, telegramas*,* telex e teleprocessamento, necessário à prestação dos serviços)*. 97 - Transporte de natureza estritamento municipal© 98 - Comunicações telefônicas de um para outro ap^-ra.thp dentro do mesmo Município© 99 — Hospedagem em hotóis, motéis, pensões e congeneres ( o zalor da alimentação, quando incluído no preço da difíria, fica sujeito ao imposto sobre serviços)^© 100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza. Artigo 2fi) Para cumprimento dá Lei Federal 56/8?, ficam revogadas todas as isenções relativas a I. 5. S., que passam existir/ nze posteriormente serão objeto de Lei para as concessões que se fize ?em necessárias© Artigo 3e) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação^ ?.ara vigorar a partir de lfi de Janeiro de T.988,' revogadas as disposi ?ões em contrario'. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Gabinete do Prefeito Líunicipal de Baixo Guandu=ES, aos 31 Tias do Mea de Dezembro do Ano de 1.987 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO ESTADO DO ESPÍRITO Continuação àa Lei n£ li278/67 GUANDU Prefeito Kunicipal REGISTRADO E PUBLICADO EK 31 ae w Dezembro àe 1.987 ELci Pereira ChefY Deptfi Adiai