norma nº 2/1987

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CÂMARA ©i ©AIXO GUAM©©
RESOLUÇAO N° 02/87 “REAJUSTÀ SUBSIDIOS E VERBA DE REPRESENTAÇAO
DOS SENHORES VEREADORES E PRESIDENTE DA Cá￾MARA"
á GáMARA >Í’’«’ICI?A1 DE BAIXO GU.-JSü, Estado do Espírito Santo,
usando de sus atribuigÕos legais, e, coa base nas Leis Complementares n® 25/75
do 02/07/75 o com as modificações indroduzidas pelas Leis Complementares n2 38
de 13/11/79, nQ 45 de 14/12/83 e de n2 50 do 19/12/85, APROVOU e o Exmo Sr. Pre
sidente PROMULGOU a seguinte RESOLUÇS):
Artig> Cl2 - Cs Vereadores da Camara Municipal de Baiw Guandu,
Estada do Espírito Santa, passea s perceber & seguinte R24UHSRAÇÂ0 :
Á= PARTS FUL................................................................CZ$ 3.116,54
3= Parts variível.........................................................cz$ 3.895,65
C= SUBSÍDIO POR SSSSffES EXT. (04)....................CZ$ 779,08
Artigj 02® - a parte variavel sera pega ea rasão do compareci￾menta efetivo as reuniões e da participação nas vcisçõos, e correspondem a 03
(tres) reunioas mensais, sendo CZ§ 1.298,55 por cada soosão.
Artigo 03- - A ausência do Vereador a Sessão ou comparecondo e
nao participando da Ordem do Dia perdera a parte variavel do Subsídio referen￾te a Sessão.
Artigo Q42 - A Titulo de Representação, o Presidente da Câmara
Municipal recebera, aensnlmente, 2/3 (dois terço) do total da remuneração da
parte variavel referente as Sessões Ordinárias, devidos mensalmante ao Vereador.
Artigo 052 - Os valores da remuneração fixada no Artigo 1®, S£
roo reajustados por Ato de Mesa Diretora, c obedecera & tabela constante do
Artigo O42, da Lei Complemotar n2 25 de 02/07/75, e sera efetuados semestralmen
to, pela Câmara Municipal, de acordo com os Balancetes contábeis fornecido pe￾la Prefeitura, conforme Artigo 022 da Lei Complementar n2 50 de 19-12-85.
Artigo 062 - As despesas decorrentes dest.a R3S0LUÇ&), correrão
por conta do Orçamento proprio destinado a Câmara Municipal, constante da Lei
Orçamentaria do Município.
Artigo 07- - Esta BLESOLUÇX) entrara es vigor na data de sua Pu
falicaçâb, com efeitos retroativos a partir do 12 de janeiro do aro de 1.987. /j*
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MUWCIPA1 BE BAIXO GUAHDM
OJ/S1
Continuação.
Artigo 08* - Revogao-se os disposições em contrario.
SALA DAS SESSffSS DA CÍHARA MDMCIPAL DE BAIffl GUANDO- BS, aos
11 dias do nês de sarço do cro de 1.967.
REGISTRS-SS E PUBLIQUS-SS
CARIOS SHOW
Presidenta
REGISTRADA B PUBLICADA ND GABIHE75 DO PRESIDENTE DA CtiARA t-r?nCIPAL DE BAIXO
GUANDU- ES, 3< 11 DE KARÇO DE 1.987.
cs>:a c£rtes sussjup.
Secretaria
CARIOS S»W
Presidente